Assine Já
sábado, 31 de julho de 2021
Região dos Lagos
18ºmax
12ºmin
TEMPO REAL Confirmados: 46181 Óbitos: 1868
Confirmados Óbitos
Araruama 11325 353
Armação dos Búzios 5463 57
Arraial do Cabo 1574 87
Cabo Frio 12663 757
Iguaba Grande 4763 115
São Pedro da Aldeia 6144 273
Saquarema 4249 226
Últimas notícias sobre a COVID-19
DISCUSSÃO ÚNICA

Projeto de lei na Alerj altera regra para corte de serviços públicos essenciais por inadimplência

Proposta estipula 90 dias de atraso para haver interrupção; lei atual não prevê prazos

23 junho 2021 - 09h30Por Redação

As concessionárias de serviços públicos essenciais não poderão interromper a prestação dos serviços dos clientes que estejam inadimplentes por até 90 dias. A medida vale somente durante a pandemia do coronavírus. A determinação é do projeto de lei 4.257/21, de autoria do deputado André Ceciliano (PT), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota nesta quarta-feira (23), em discussão única. Caso receba emendas parlamentares, o texto sairá de pauta.

A medida altera a Lei 8.769/20, que proibia a interrupção por qualquer tipo de inadimplência. Ceciliano explica que é necessário colocar um prazo limite de 90 dias de inadimplência sem o corte dos serviços para não prejudicar as relações consumeristas. “Para toda medida é necessária a proporcionalidade. Uma regra não pode ser por demais onerosa a apenas um lado da relação consumerista. Muito embora haja claro desequilíbrio econômico/financeiro entre concessionária e usuário, uma regra não pode por si só estimular a inadimplência sob pena de afetar a própria prestação de tal serviço à coletividade”, declarou o presidente da Alerj.

A medida considera como serviços essenciais o fornecimento de água e tratamento de esgoto, gás e energia elétrica. As concessionárias de serviço público, deverão convencionar junto ao usuário o parcelamento do débito consolidado contraído durante as medidas restritivas, no mínimo, 10 (dez) parcelas fixas sem acréscimo de juros e multa compensatórios.

O débito contraído durante a pandemia deve ser cobrado por vias próprias e não representará corte de serviço futuro. A medida também vale para os MEIs - Micro Empreendedores Individuais -, às micro e pequenas empresas e aos optantes pelo regime de arrecadação de tributos denominado Simples Nacional - Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006.

Descubra por que a Folha dos Lagos escreveu com credibilidade seus 30 anos de história. Assine o jornal e receba nossas edições em casa.

Assine Já*Com a assinatura, você também tem acesso à área restrita no site.