A Secretaria de Fazenda de Armação dos Búzios está trabalhando em horário especial para atender aos contribuintes que estão em débito. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) vai funcionar até o dia 31 de dezembro, das 8h às 19h durante a semana e a partir das 9h aos sábados e domingos. Para pagamentos à vista o cliente pode conseguir desconto de 95% no valor dos juros.

Todos os débitos tributários ou não tributários inscritos em Dívida Ativa até a data da adesão, bem como os débitos objeto de parcelamento concedido antes da publicação da Lei do REFIS, desde que ainda não tenham sido pagas 2/3 (dois terços) das parcelas do acordo.

Confira a lista de documentos necessários: 

– Cópia do RG do proprietário ou possuidor ou representante legal;

– Cópia do CPF do proprietário ou possuidor ou representante legal;

– Cópia autenticada do contrato de locação, arrendamento, comodato, cessão de uso ou similar (quando couber);

– Procuração (quando couber);

– Cópia do RG e CPF do Procurador (quando couber)