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Procuradora da Câmara: "Legislativo é independente para julgar as contas de Marquinho"

Em entrevista exclusiva, Polyana Lopes reafirma que liminar de ex-prefeito que impedia votação não foi desobedecida

25 agosto 2016 - 09h05Por Texto e foto: Rodrigo Branco
Procuradora da Câmara: "Legislativo é independente para julgar as contas de Marquinho"

A ‘protagonista’ da polêmica sessão da última quinta-feira, na qual foram reprovadas as contas de 2012 do ex-prefeito Marquinho Mendes, não teve um voto sequer nas últimas eleições municipais. Por outro lado, a procuradora-geral da Câmara Municipal, Polyana Lopes, teve uma atuação nos bastidores que pode mudar o rumo da disputa eleitoral deste ano, uma vez que, em tese, o candidato do PMDB ficaria inelegível para a disputa.

Após um dia inteiro tentando derrubar, sem sucesso, a liminar da defesa que impedia a votação do balanço financeiro do último ano da gestão do ex-prefeito, a procuradora avalizou a decisão de risco tomada pelo presidente Marcello Corrêa (PP) de votar as contas, baseado na interpretação de que o mandado de segurança da defesa proibia a análise feita pelo Tribunal de Contas e não da Comissão de Finanças da Câmara. Em entrevista, Polyana reafirma que não houve desobediência judicial e que a votação em massa de contas atende a um pedido do Ministério Público.

Folha dos Lagos – A Câmara foi categórica ao afirmar que não houve desrespeito à decisão judicial. Por quê?
Polyana Lopes –
A Procuradoria da Casa entende que não houve nenhum descumprimento de determinação judicial haja vista que o que foi votado aqui,foi o projeto de resolução e não o parecer técnico, meramente opinativo, do Tribunal de Contas, que está suspenso face um processo que está em trâmite.

Folha – O que é esse projeto de resolução?
Polyana –
O projeto de resolução vem de um relatório, um parecer que é feito pela Comissão de Finanças e Orçamento. E o julgamento foi em cima desse projeto de resolução.

Folha – Então, tecnicamente, diante dessa reprovação de contas e da decisão do Supremo Tribunal Federal de duas semanas atrás (que passa a responsabilidade da votação das contas apenas para as Câmaras municipais), é possível dizer que hoje o ex-prefeito Marquinho Mendes está inelegível?
Polyana –
Isso. Provavelmente, o que a gente tem é que ele está inelegível porque as contas dele de 2012 foram reprovadas.

Folha – A defesa de Marquinho alega que, como as contas de 2012 estão na Justiça, não poderiam ter sido sequer avaliadas pela Comissão de Finanças? O que tem a dizer sobre isso?
Polyana –
Tem que se entender o seguinte: são três poderes, o Judiciário, o Legislativo e o Executivo. A Câmara é independente para julgar as contas do Poder Executivo. Então não tem essa vinculação. Tanto que a gente estava sofrendo fortes críticas da opinião pública, bem como do Ministério Público acerca dessas contas de 2012.

(*) Leia a entrevista completa com a procuradora-geral da Câmara na edição impressa desta quinta-feira.