Os órgãos municipais de Defesa do Consumidor de Cabo Frio, Arraial do Cabo e Armação dos Búzios abriram guerra contra a concessionária que a administra a rodovia RJ-124, a ViaLagos, por causa da cobrança diferenciada de pedágio nos fins de semana e feriados. Em uma reunião realizada na terça-feira, os escritórios do Procon dos três municípios decidiram que vão pedir o apoio do órgão na esfera estadual, além de entrar com uma representação no Ministério Público (MP-RJ) contra a empresa para contestar a diferença do valor da tarifa.
De acordo com a coordenadora do Procon de Cabo Frio, Mônica Bonioli, a ação é coletiva e, caso não surta efeito, as Procuradorias dos três municípios, além dos órgãos de defesa do consumidor vão interpelar a empresa judicialmente. Mônica alega que a cobrança de valores diferentes nos dias úteis e nos fins de semana e feriados é ilegal. Ela afirma que a Tarifa Diferenciada foi incluída no aditivo do contrato de concessão assinado pelo ex-governador Luiz Fernando Pezão, no fim de 2016.
– Os atos do Executivo só são questionados pelo Judiciário quando há ilegalidade e nós a indicamos justamente no inciso 10 do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que para ter um aumento de preço tem que ter um justo motivo e ali não tem justo motivo nenhum. Pelo contrário, fica muito mais engarrafado, com muito mais confusão. Nem todos os caixas funcionam no fim de semana, então não tem nada. Nós vamos fazer ainda essa semana uma petição coletiva pedindo o apoio do Procon do Estado, porque eles tem uma personalidade jurídica, são uma autarquia e eles mesmos podem propor uma ação – comentou.
Por causa da Tarifa Diferenciada, na segunda-feira, o Procon de Arraial do Cabo multou a concessionária em R$ 65,4 mil e oficiou o Ministério Público para abertura de inquérito civil, cobrando medidas judiciais contra a empresa.
Em nota enviada à Redação, a CCR Via Lagos, responsável pela administração da rodovia afirma que ainda não foi notificada da multa e destaca que “os valores das tarifas de pedágio, bem como os seus períodos de cobrança foram definidos em edital de licitação e constam no contrato de concessão da Concessionaria com o Governo do Estado (DER-RJ)”.
O texto diz ainda que “a CCR ViaLagos já prestou todos os esclarecimentos necessários ao Procon e reitera que o seu contrato de concessão é regulado pela Agetransp (agência reguladora) e o poder concedente DER-RJ”. Por fim, a empresa diz que “os constantes investimentos da concessionária na melhoria da infraestrutura da rodovia proporcionam segurança, fluidez e conforto aos usuários, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico das regiões em que atua”.
Em agosto deste ano, houve reajuste tarifário. O valor atual durante a semana, das 12h de segunda-feira às 12h de sexta-feira, é R$ 12,40, e nos fins de semana e feriados R$ 20,60, para carros de passeio. A RJ-124 é a principal ligação entre as regiões dos Lagos e a Metropolitana do Rio de Janeiro.
