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MP

Prefeitura publica recomendação do MP de transferência do Ensino Médio para Estado

Possível mudança teria que passar pela Câmara para alteração da Lei Orgânica

04 agosto 2016 - 11h14Por Redação
Prefeitura publica recomendação do MP de transferência do Ensino Médio para Estado

No ano passado, estudantes protestaram contra possibilidade de estadualização do colégio Rui Barbosa (Arquivo Folha)

A Prefeitura de Cabo Frio publicou nesta quinta-feira (4) a recomendação do Ministério Público para transferência das escolas do Ensino Médio municipal para a gestão do Governo do Estado. A publicação foi feita quase dez meses depois do despacho feito pela então titular da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva de Cabo Frio, Marcela do Amaral. 

Para que a recomendação seja acatada, a Câmara precisa aprovar mudanças no artigo 217 da Lei Or­gânica, que prevê que o muni­cípio mantenha as instituições de 2º grau já existentes, ainda que a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) coloque como obrigatório apenas a gestão do Ensino Fundamental. No entanto, ainda não há previsão de quando o assunto entrará na pauta legislativa. 

Atualmente, dispõem de turmas do Ensino Médio na cidade as escolas Rui Barbosa, no Centro; Marli Capp, em Unamar; Elza Maria Santa Rossa Bernardo, no Jardim Esperança; Arlete Rosa Castanho, na Vila Nova e Agrícola Nilo Batista, em Campos Novos.