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PENTE FINO

Prefeitura fiscaliza postos de combustíveis em Arraial do Cabo

Estabelecimento com problemas na documentação têm 15 dias para resolver a situação

08 janeiro 2021 - 19h23Por Redação

Agentes das secretarias do Ambiente e de Ordem Pública realizaram nesta quinta-feira (7), uma operação de fiscalização em todos os postos de combustíveis da cidade. A ação foi para cobrar dos postos a apresentação da licença ambiental. 

Os estabelecimentos que não apresentaram toda documentação têm um prazo de 15 dias para regularizar a situação. A operação foi conduzida pelo Dr. Jorge Oliveira, Secretário do Ambiente.

A operação contou ainda com a participação do Procurador da Secretaria, Cássio Cunha, a do chefe de Diretoria Executiva, Cleber Mota.

"O princípio da autotutela estabelece que a Administração Pública tem o poder de controlar os seus próprios atos, anulando-os quando ilegais e revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos" destacou o secretário.

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