A Prefeitura de Saquarema, por meio da Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação, implantou o sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte. A ferramenta, que já está disponível através do site oficial do município, foi criada pela Lei nº 1781/2018 e Regulamentada pelo Decreto nº 1861/2019. Ela serve para facilitar a comunicação entre os órgãos da Prefeitura de Saquarema e o empresário que se enquadra no perfil do Cadastro Econômico.
O cadastro no DEC – Domicílio Eletrônico do Contribuinte – somente pode ser realizado pelo Responsável Legal ou seu Procurador legalmente constituído. No ato do cadastro, serão solicitados os dados necessários para a primeira etapa. Preencha todos os dados de forma correta, pois estes serão conferidos na Secretaria de Administração, Receita e Tributação, no ato de sua Validação de Cadastro.
A documentação exigida, que deverá ser apresentada no ato da Validação do Cadastro na Prefeitura, será relacionada no final do cadastramento. Nesta primeira fase, não será usado o Certificado Digital, como meio de identificação. Um manual em PDF foi disponibilizado no portal do DEC para os usuários que queiram retirar mais dúvidas.
“No Estado do Rio de Janeiro, saímos na frente na oferta deste tipo de serviço. Grandes cidades como Rio, Niterói e Duque de Caxias estão nos visitando para conhecer o sistema do Domicílio Eletrônico do Contribuinte e implantarem em seus municípios. Nas cidades que já implantaram o DEC, os contribuintes ainda precisam ir à Prefeitura para levar os documentos presencialmente. Aqui em Saquarema, tudo é digital para facilitar a vida do contribuinte”, afirmou a Prefeita Manoela Peres.
De acordo com a Secretaria Municipal de Administração, Receita e Tributação, os empresários ou representantes legais deverão estar atentos aos prazos de regularização. Há quatro prazos em vigência, de acordo com a classificação do contribuinte: Prestadores de Serviços – 01/02/19 a 30/09/19 (PRAZO AMPLIADO); Comércio – 01/07/19 a 01/10/19; Indústria – 01/11/19 a 31/12/19; Demais atividades: 01/02/19 a 31/12/19.
O cadastramento das empresas no DEC é obrigatório e deverá ser feito de forma on-line no site oficial da prefeitura https://www.saquarema.rj.gov.br
