O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Cabo Frio por meio do qual serão extintos cerca de 5 mil cargos temporários, em janeiro de 2016. A medida foi tomada a partir de uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPRJ, com liminar determinando a extinção de contratos temporários que estejam fora dos parâmetros constitucionais.

Com o TAC, o município se comprometeu a regularizar seu quadro de servidores, realizar concursos públicos e parar de realizar contratações temporárias sem caráter excepcional, como prevê a Constituição Federal.

De acordo com a promotora de Justiça Marcela do Amaral, autora da ação, o acordo tem como objetivo fazer com que o município execute suas funções essenciais como saúde, educação, serviços públicos, assistência social (CRAS e CREAS), Conselho Tutelar e abrigo. Algumas destas áreas ainda terão funcionários contratados até a realização de concurso público no ano de 2016.

A medida implica na redução do quadro de servidores irregulares, de quase 8 mil para 3 mil em janeiro de 2016. Além disso, o município se comprometeu também a estabelecer maior fiscalização sobre o trabalho dos servidores concursados e comissionados e adotar medidas de controle de gastos.

“Espera-se, com a medida, melhorar a qualidade do serviço prestado em Cabo Frio, combater o clientelismo, apadrinhamento e formação de curral eleitoral”, explicou a promotora.