Assine Já
terça, 15 de junho de 2021
Região dos Lagos
23ºmax
15ºmin
TEMPO REAL Confirmados: 42644 Óbitos: 1636
Confirmados Óbitos
Araruama 10478 329
Armação dos Búzios 5160 57
Arraial do Cabo 1486 81
Cabo Frio 11383 605
Iguaba Grande 4350 105
São Pedro da Aldeia 5841 254
Saquarema 3946 205
Últimas notícias sobre a COVID-19
prefeitura cabo frio

Prefeitura de Cabo Frio terá que extinguir cerca de 5 mil cargos temporários em janeiro

Medida faz parte de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público

11 dezembro 2015 - 17h57
Prefeitura de Cabo Frio terá que extinguir cerca de 5 mil cargos temporários em janeiro

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Cabo Frio por meio do qual serão extintos cerca de 5 mil cargos temporários, em janeiro de 2016. A medida foi tomada a partir de uma ação civil pública (ACP) ajuizada pelo MPRJ, com liminar determinando a extinção de contratos temporários que estejam fora dos parâmetros constitucionais.

Com o TAC, o município se comprometeu a regularizar seu quadro de servidores, realizar concursos públicos e parar de realizar contratações temporárias sem caráter excepcional, como prevê a Constituição Federal.

De acordo com a promotora de Justiça Marcela do Amaral, autora da ação, o acordo tem como objetivo fazer com que o município execute suas funções essenciais como saúde, educação, serviços públicos, assistência social (CRAS e CREAS), Conselho Tutelar e abrigo. Algumas destas áreas ainda terão funcionários contratados até a realização de concurso público no ano de 2016.

A medida implica na redução do quadro de servidores irregulares, de quase 8 mil para 3 mil em janeiro de 2016. Além disso, o município se comprometeu também a estabelecer maior fiscalização sobre o trabalho dos servidores concursados e comissionados e adotar medidas de controle de gastos.

“Espera-se, com a medida, melhorar a qualidade do serviço prestado em Cabo Frio, combater o clientelismo, apadrinhamento e formação de curral eleitoral”, explicou a promotora.