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Prefeitura

Prefeitura de Cabo Frio tem que convocar guardas até o fim deste mês

Procuradoria alega que ainda não foi notificada

05 abril 2017 - 00h15Por Rodrigo Branco | Foto: Arquivo Folha
Prefeitura de Cabo Frio tem que convocar guardas até o fim deste mês

 Não é só na Educação que o con­curso público de 2009 para a Prefei­tura de Cabo Frio rende polêmica até hoje. Foi publicada no último dia 23, a sentença que obriga o poder público a convocar aprovados para a Guarda Municipal em número suficiente para substituir todos os agentes que pos­suem contratos temporários. A Pre­feitura tem 25 dias úteis – até o dia 27 deste mês – para cumprir a ordem judicial, sob pena de multa de R$ 100 mil por servidor irregularmente con­tratado e R$ 10 mil por dia de atraso.

A decisão é fruto de uma ação civil pública movida pelo Sindica­to dos Servidores Públicos de Cabo Frio (Sindicaf). O ganho de causa foi dado pelo juiz Luiz Alfredo Carvalho Junior, da 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, em 12 de dezembro do ano passado, mas a sentença só foi pu­blicada mais de três meses depois. O município terá que apresentar o qua­dro da Guarda atualizado de modo que seja conhecido o número de vagas que estão sendo ocupadas por tempo­rários. Para o presidente do Sindicaf, Olney Vianna, a quantidade de chama­dos deve variar de 173 a 220.

− O município tem vários contra­tados ocupando indevidamente esses cargos. E esse quantitativo nós não ti­ramos do nada. Pelo PCCR, o número de cargos (na Guarda) é 465 e o que faltava para completar o quadro era 173 – explica Olney, afirmando que o efetivo composto por estatutários é, hoje, de 245 guardas.

De toda forma, o Sindicato não descarta a possibilidade de um acordo com o governo para a convocação em etapas. Olney disse que, assim como foi feito com o Sindicato dos Profis­sionais da Educação (Sepe Lagos) o Ministério Público pode intermediar a tentativa de escalonamento.

− Os aprovados poderiam ser cha­mados em duas etapas. Estamos pro­pensos a fazer um acordo nos mesmos parâmetros do Sepe – diz Olney.

Contudo, isso não deve ser tão fácil. Procurada pela reportagem, a Prefeitura disse que a Procuradoria Municipal ainda não foi notificada sobre a convocação dos aprovados no concurso público para guardas.