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Prefeitura de Cabo Frio quer regulamentar transporte por aplicativo

O documento é uma diretriz do Plano de Mobilidade Urbana e, após a apresentação, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

19 agosto 2019 - 16h58
Prefeitura de Cabo Frio quer regulamentar transporte por aplicativo

O projeto de lei para regulamentar o transporte por aplicativo em Cabo Frio entra em pauta na Câmara de Vereadores na sessão desta terça-feira (20). O documento é uma diretriz do Plano de Mobilidade Urbana e, após a apresentação, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tem prazo de 15 dias para analisar a constitucionalidade e emitir um parecer. O projeto foi enviado à Câmara na quarta-feira (14).

A regulamentação tem como base a Lei Federal 13.640/2018, que alterou a Política Nacional de Mobilidade Urbana, delegando aos municípios a competência para regulamentar esse serviço no âmbito de seus territórios. A minuta prevê credenciamento junto à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, apresentação de comprovação de bons antecedentes criminais, capacitação de condutores e contratação de seguro de acidentes pessoais aos passageiros.

A regulamentação contempla ainda proibições como a captação de passageiros fora das plataformas digitais e a identificação externa dos veículos, bem como, o uso de painéis luminosos.

“Diante do aumento expressivo da quantidade de usuários, a regulamentação se faz necessária e leva em conta a tecnologia dos aplicativos empregada na prestação do serviço para dinamizar a relação entre a população e os meios de transporte disponíveis, aumentando a conexão entre pessoas, serviços e recursos. Assim, oferece qualidade de vida para a população, seja proporcionando maior oferta de transportes ou introduzindo uma nova atividade geradora de emprego e renda”, explicou o secretário de Mobilidade Urbana, Everaldo Loback.