A Prefeitura de Cabo Frio lança edital para contratação temporária para agentes que irão atuar como apoio a Guarda Municipal e no Sistema de Estacionamento Rotativo Pago do município. Pelo texto, o governo municipal contrata “por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, a vigorar do dia 20 de dezembro 2015 até o dia 15 de março de 2016”. Os agentes trabalharão com “carga horária de 40h semanais e receberão um salário mínino vigente. A estimativa da Secretaria de Administração é de que edital da Educação saia em janeiro..
Se por um lado o edital dos temporários é divulgado, o mesmo não acontece com o certame para contratação de servidores, especialmente na Educação. Em agosto venceu prazo dado pelo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por meio do qual a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da cidade determinou que a Prefeitura de Cabo Frio realizasse processo seletivo simplificado para substituição de profissionais contratados de forma irregular. O último concurso no município aconteceu em 2009.
Na ocasião em que o TAC foi firmado, o Sindicato dos Profissionais da Educação da Região dos Lagos (Sepe Lagos) informou que foram comprovadas 1.230 vagas oriundas da remoção anual que a prefeitura é obrigada a fazer, mas que segundo o órgão, este ano e em 2014 o governo municipal não fez, descumprindo a lei. O Sepe afirma ainda que a folha da Educação tem sete mil servidores pagos com recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), dos quais pelo menos quatro mil são contratados.
O TAC foi determinado por conta de denúncia do Ministério Público Estadual sobre as contratações temporárias de servidores que exerciam funções de caráter permanente. Pesou na ainda da decisão o não fornecimento de dados pela prefeitura sobre o número de contratados em várias secretarias.
