Assine Já
quinta, 13 de maio de 2021
Região dos Lagos
22ºmax
18ºmin
Tropical
Tropical mobile
TEMPO REAL Confirmados: 37918 Óbitos: 1447
Confirmados Óbitos
Araruama 9612 300
Armação dos Búzios 4692 57
Arraial do Cabo 1317 69
Cabo Frio 10088 529
Iguaba Grande 3759 93
São Pedro da Aldeia 5248 224
Saquarema 3202 175
Últimas notícias sobre a COVID-19
URGENTE

Prefeitura de Cabo Frio edita decreto com medidas de prevenção ao coronavírus

Eventos em locais públicos estão proibidos; créditos suplementares para Saúde e internações compulsórias ficam autorizadas

13 março 2020 - 13h34Por Redação
Prefeitura de Cabo Frio edita decreto com medidas de prevenção ao coronavírus

A Prefeitura de Cabo Frio editou nesta sexta (13) o Decreto nº 6.202 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a prevenção do coronavírus, o Covid-19. O documento é embasado no artigo 62, c/c o artigo 147, I, da Lei Orgânica Municipal, bem como no artigo 196 da Constituição da República e amparado pelas diretrizes estabelecidas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), Ministério da Saúde (MS) e Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ). O decreto será publicado na edição de sábado (14) do jornal de publicações oficiais do município.

Entre as determinações está proibida a realização de eventos em locais públicos; autorizado a abertura de crédito suplementar para a adoção das medidas pela Secretaria Municipal de Saúde com o objetivo de conter a emergência do coronavírus nos limites previstos na Lei Orçamentária Anual e de Responsabilidade Fiscal; e, em caso de necessidade, facultada à internação compulsória dos pacientes que apresentarem quadro clínico compatível e que se recusarem a cumprir as recomendações estabelecidas pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde.

O decreto estipula ainda as medidas de isolamento; quarentena; exames médicos; testes laboratoriais; coleta de amostras clínicas; vacinação e outras medidas profiláticas; tratamentos médicos específicos; estudo ou investigação epidemiológica; requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

O documento prevê também que o município poderá recorrer a hospitais privados, independentemente da celebração de contratos administrativos, bem como a profissionais da saúde, sem que acarrete em vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública.

Descubra por que a Folha dos Lagos escreveu com credibilidade seus 30 anos de história. Assine o jornal e receba nossas edições em casa.

Assine Já*Com a assinatura, você também tem acesso à área restrita no site.