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Prefeitura de Cabo Frio diz que bloqueio de R$ 5 milhões impede pagamento do 13º salário

Segundo cálculos da Secretaria de Fazenda, Justiça reteve mais de R$ 27 milhões que seriam destinados ao município em 2020

29 dezembro 2020 - 18h13Por Redação

A Prefeitura de Cabo Frio anunciou nesta terça-feira (29) que não tem como pagar o 13º salário dos servidores que ainda não receberam a gratificação por causa dos bloqueios judiciais. Segundo a Secretaria de Fazenda, apenas na última semana foram mais de R$ 5 milhões retidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), referentes a repasses do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). No último dia 22, o arresto foi no valor de R$ 4,1 milhões, enquanto que, nesta terça, o montante bloqueado foi de pouco mais de R$ 1 milhão.

A Secretaria de Fazenda calculou que, somente no ano de 2020, no período de agosto a dezembro foram R$ 27,5 milhões retidos, sendo que R$ 19,1 milhões de ICMS e R$ 8,4 milhões da verba da LC 151/2015. De acordo com a Procuradoria-Geral do município, a Justiça vem bloqueando esses recursos sistematicamente de Cabo Frio, sob a alegação do pagamento de precatórios, que são dívidas da Prefeitura herdadas de governos passados.

Em nota, a Prefeitura disse que "a preocupação da atual administração é com o pagamento dos salários de servidores efetivos, contratados e comissionados, além dos pagamentos dos fornecedores de bens e de serviços".

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