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Prefeitura de Cabo Frio anuncia ter sofrido bloqueio judicial de R$ 1,5 milhão

Valor é referente a repasse de ICMS feito pelo Estado; município recorreu da decisão

08 dezembro 2020 - 17h07Por Redação

A Prefeitura de Cabo Frio anunciou que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) bloqueou nesta terça-feira (8) o montante de R$ 1.509.916,79, valor que seria transferido pelo Governo do Estado, referente a repasses do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A Prefeitura informou ainda que já recorreu da decisão e que "está tomando todas as providências" para tentar revertê-la e liberar o valor do bloqueio para que possa honrar com seus compromissos.

De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, o motivo do bloqueio é de débitos relativos a precatórios judiciais de governos anteriores.

De acordo com o calendário de pagamento da Prefeitura, os próximos a receber são efetivos da Educação que recebem de recursos próprios; contratados e comissionados da Educação e os efetivos da Administração – Guarda Municipal.


 

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