A Prefeitura de Arraial do Cabo, por meio do Refis - Programa de Regularização Fiscal, está concedendo anistia sobre os juros e multas relativos a débitos, inscritos ou não na Dívida Ativa, em decorrência da não quitação de tributos municipais, com até 100% de desconto e parcelamento em até 18 vezes. 

O contribuinte, em débito com a Fazenda Pública Municipal, que desejar beneficiar-se da anistia e quitar débitos de impostos como IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, além de outras taxas, deverá formalizar o Termo de Parcelamento na Secretaria de Fazenda até o dia 31 de outubro.  

O pagamento poderá ser efetuado à vista ou em parcelas mensais, iguais e sucessivas, com valor acima de R$40 para Pessoas Físicas e acima de R$100, para Pessoas Jurídicas, nos seguintes termos:

• Com 100% de desconto, em até três parcelas;

• Com 75% de desconto, de quatro a sete parcelas;

• Com 50% de desconto, de oito a doze parcelas;

• Com 25% de desconto, de 13 a 18 parcelas.