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Habitação

Prefeitura de Arraial garante que vai regularizar imóveis em Figueira

Por outro lado, secretaria de Habitação afirma não ter como coibir construções que ferem legislação ambiental

18 maio 2016 - 10h30Por Rodrigo Branco
Prefeitura de Arraial garante que vai regularizar imóveis em Figueira

Enquanto o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) anuncia que já multou e embargou as obras irregulares no Parque das Garças, em Figueira, Arraial do Cabo, ontem, enfim, a prefeitura da cidade se posicionou sobre o destino das obras que não afrontam a legislação ambiental. A secretaria municipal de Habitação se manifestou, através de nota, sobre matéria publicada na edição de ontem da Folha sobre a ocupação irregular de áreas do Parque das Garças, a 20 quilômetros do centro da cidade.

A nota informa que a secretaria não tem "poder de polícia ou de fiscalização" dentro do que determina a lei, que definiu a estrutura administrativa da Prefeitura aprovada pela Câmara Municipal”. Segundo o texto, a atividade da secretaria é voltada para projetos em Habitação e Regularização Fundiária.

Sobre as informações de que a prefeitura pretende transformar a localidade em bairro, a secretaria afirmou que a região já é legalizada e que a área possui RGI. A pasta disse ainda que o loteamento é “aprovado e registrado no Cartório do 2º Ofício de Cabo Frio”, mas admitiu que “as ocupações, em muitos casos, podem ser irregulares”, “mas tem uma série de moradores que possuem RGI dos imóveis que foram adquiridos junto à empresa proprietária do solo e do parcelamento”.

– O trabalho que a secretaria de Habitação realizará é de regularização das moradias que não afrontam a legislação vigente – disse o secretário Léo Plácido.

Segundo ele, a secretaria já realizou visita técnica com equipe do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro para ajudar no processo de regularização.

Por fim, o secretário de Habitação afirmou que a 2ª Promotoria de Tutela Coletiva do Ministério Público de Cabo Frio convocou a secretaria para iniciar o processo de regularização fundiária, a exemplo do que já foi feito em áreas dos morros da Boavista e da Cabocla, conhecido como Coca-Cola.

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