Assine Já
quinta, 17 de junho de 2021
Região dos Lagos
22ºmax
14ºmin
TEMPO REAL Confirmados: 42971 Óbitos: 1659
Confirmados Óbitos
Araruama 10577 334
Armação dos Búzios 5176 57
Arraial do Cabo 1486 82
Cabo Frio 11408 615
Iguaba Grande 4427 107
São Pedro da Aldeia 5868 254
Saquarema 4029 210
Últimas notícias sobre a COVID-19
MAIS VALIA

Prefeitura dá prazo de 120 dias para regularização de imóveis em Cabo Frio

Decreto municipal foi publicado no Diário Oficial no último dia 29 de abril

06 maio 2021 - 15h18Por Redação

Moradores de Cabo Frio que estejam com edificações prontas e irregulares em imóveis comerciais ou residenciais terão 120 dias para legalizar a situação junto à Prefeitura. O prazo começou a contar na última quinta-feira (29), quando foi publicado o Decreto Municipal Nº 6.515, que trata do Mais Valia, sanção pecuniária cobrada de pessoas que executaram obras em desacordo com a legislação urbanística vigente.

O pagamento da multa dá ao proprietário a oportunidade de regularização do imóvel, evitando medidas mais extremas como a demolição de construções irregulares. O cálculo do valor leva em consideração as características da edificação, entre elas a área a ser legalizada e o custo do metro quadrado.

A Prefeitura dá ao contribuinte a oportunidade de pagar a multa com desconto de até 20%, caso haja interesse na celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta. Através da Mais Valia diversas situações podem ser legalizadas, desde que sejam respeitados aos requisitos estabelecidos no Decreto 5969/2019.

Pelo Decreto Nº 6.515, o pedido de regularização da obra deve ser requerido através de processo administrativo. O documento deve ser instruído com foto de todas as fachadas da edificação, que deve estar em condições de ser habitada. Somente serão analisados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano os processos administrativos abertos até o dia 27 de agosto.

Outras informações sobre como proceder para pedir a regularização da edificação, além de formulários e documentos necessários para o processo estão disponíveis na página principal do portal da Prefeitura de Cabo Frio (www.cabofrio.rj.gov.br) na aba “Licenciamento de Edificações”. Quem tiver outras dúvidas sobre documentação ou abertura do processo, pode enviar email para [email protected]

Descubra por que a Folha dos Lagos escreveu com credibilidade seus 30 anos de história. Assine o jornal e receba nossas edições em casa.

Assine Já*Com a assinatura, você também tem acesso à área restrita no site.