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Prefeitura anuncia corte de ponto por greve e desperta ira dos servidores

Governo de Cabo Frio emite comunicado falando em 'prejuízos incalculáveis para para população'

07 outubro 2016 - 20h05Por Redação I Foto: Divulgação
Prefeitura anuncia corte de ponto por greve e desperta ira dos servidores

A Prefeitura de Cabo Frio anunciou no começo da noite desta sexta-feira (7) que vai cortar o ponto dos servidores municipais em greve que não retornarem ao trabalho. A inicitiva acontece no mesmo dia em que os servidores desocuparam o prédio da secretaria de Fazenda, onde cobravam solução para os atrasos salariais. O comunicado foi feito pela página do governo municipal no Facebook. No texto, a Prefeitura classifica a greve como 'ato político' e também de 'interesse de toda a sociedade, mesmo quando seu objetivo imediato seja a reivindicação salarial'.

A Prefeitura alegou ainda que em vários setores não há servidores suficientes atuando e que os salários não estão em dia por causa da queda na arrecadação. Por fim, o governo municipal ccomunicou que a decisão de cortar o ponto é 'extensiva a todos os servidores efetivos, contratados e comissionados, grevistas ou não, exceto os diretores sindicais garantido ausência por lei'.

A reação dos servidores, sobretudo os da Saúde e Educação, muitos dos quais sem receber os vencimentos há dois meses além de outros direitos, foi de indignação. A notícia logo se espalhou e tom da maioria das mensagens foi de crítica à decisão e ao próprio prefeito Alair Corrêa. Em resposta, o departamento jurídico do Sindicato dos Profissionais da Educação (Sepe) emitiu uma nota reafirmando que a a greve é um direito constitucional e que a categoria obteve uma liminar na Justiça em junho que garante que não haverá corte do ponto dos trabalhadores.

Leia abaixo os dois textos na íntegra:  

Comunicado da Prefeitura:

"A greve, no serviço público, não é apenas um ato político de interesse dos trabalhadores. Trata-se de uma ação de interesse de toda a sociedade, mesmo quando seu objetivo imediato seja a reivindicação salarial. A prestação adequada e de qualidade de serviços à população é um dever do Estado, notadamente quando se trata de direitos sociais, especialmente em relação à Saúde e Educação, e depende da competência e da dedicação dos servidores. Sem um efetivo envolvimento de seus servidores o Município não tem como cumprir as suas obrigações constitucionalmente fixadas. No caso do servidor público esse exercício de paralisação, como última forma de pressão, por vezes esbarra no interesse coletivo social, no direito de terceiro e no senso da coletividade que enxerga naquela função uma atividade essencial à sociedade.

A realidade que se tem em Cabo Frio hoje é que existem setores sem qualquer servidor exercendo suas atividades e categorias com grande número de servidores ausentes dos seus postos de trabalho. Isso vem causando prejuízos incalculáveis à população que depende dos serviços mais básicos, o que apenas acentua a grave crise que se abate não apenas sobre o Município, mas também sobre o Estado do Rio de Janeiro. Desde agosto de 2016, por força das ações promovidas pelo SINDICAF e SEPE, toda a movimentação financeira dos cofres municipais está sendo levada ao conhecimento da Justiça e do Ministério Público, e a realidade é que o pagamento dos servidores não vem sendo depositado em dia por uma única razão: a arrecadação da prefeitura sofreu forte queda e não há dinheiro para isso. Mesmo assim, o Município vem pagando a TODOS os servidores na medida em que as receitas são recebidas."


Diante desse quadro, e com o objetivo de resguardar o interesse público, comunicamos a todos os servidores em greve ou não, que estamos cortando os dias daqueles servidores que se encontram ausentes do trabalho. Essa decisão é extensiva a todos os servidores efetivos, contratados e comissionados, grevistas ou não, exceto os diretores sindicais garantido ausência por lei.

Nota do Sepe Lagos: 

"A categoria vem enfrentando uma verdadeira batalha pela manutenção dos seus direitos, amplamente ignorados e ilegalmente esquecidos pela administração pública. Nesse sentido, o ingresso na greve tem sido a forma de expressar sua indignação e tentar sensibilizar o governo a negociar, algo também desrespeitado pelos mesmos. Como forma de garantir o direito constitucional de manifestação e da manutenção da greve sem majorar seus prejuízos, tendo em vista a luta salarial ser o principal pleito do ato paredista, o Sepe ingressou, em junho, com Mandando de Segurança visando o não corte da remuneração de seus filiados. Logo após seu protocolo, foi DEFERIDO A LIMINAR, determinando que as autoridades não procedam descontos nos vencimentos e/ou salários dos profissionais de Educação que deflagraram a greve. Cabe reforçar que a mesma está em plena vigência, sem qualquer reforma até o presente momento. Assim, o DJ do SEPE mediante a nota oficial emitida pela administração, irá comunicar imediatamente a Desembargadora relatora da ação, assim como acompanhar de perto qualquer ato ilegal e abusivo que possa ser praticado pela administração local.

Atenciosamente, DJ SEPE/RJ"