Assine Já
segunda, 14 de junho de 2021
Região dos Lagos
23ºmax
14ºmin
TEMPO REAL Confirmados: 42549 Óbitos: 1631
Confirmados Óbitos
Araruama 10478 329
Armação dos Búzios 5160 57
Arraial do Cabo 1486 81
Cabo Frio 11320 600
Iguaba Grande 4350 105
São Pedro da Aldeia 5809 254
Saquarema 3946 205
Últimas notícias sobre a COVID-19
Procuradoria Regional Eleitoral

Procuradoria Regional Eleitoral recorre ao TSE contra deferimento de Marquinho

Procurador questiona período de inelegibilidade referente a processo de abuso de poder político e ecomômico

19 outubro 2016 - 01h07Por Redação I Foto: Divulgação
Procuradoria Regional Eleitoral recorre ao TSE contra deferimento de Marquinho

A Procuradoria Regional Eleitoral (PRE) no Rio de Janeiro recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que o prefeito eleito de Cabo Frio Marquinho Mendes (PMDB) volte a ser considerado inelegível. Por decisão do Tribunal Regional Eleitoral (4 votos a 3) no último dia 17, ele teve validados os mais de 44 mil votos nas eleições deste ano, se tornando o primeiro colocado no pleito. Ele tinha concorrido sem registro deferido e vinha recorrendo pelo deferimento de sua candidatura.

A PRE manifestou ao TSE que Marquinho é inelegível por não atender à Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010), pois foi condenado por abuso de poder político e econômico e suas contas como ex-prefeito em 2012 foram desaprovadas pela Câmara Municipal de Cabo Frio. Entre as irregularidades, estão despesas com pessoal que excederam em mais de R$ 70 milhões os créditos orçamentários e o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), com um déficit de mais de R$ 57 milhões ao fim do mandato.

No recurso ao TSE, o procurador regional eleitoral substituto Maurício da Rocha Ribeiro refutou a alegação da defesa de Mendes de que teria acabado o período da inelegibilidade pela condenação por abuso de poder político e econômico.

– Após a promulgação da Lei da Ficha Limpa, o prazo de inelegibilidade passou a ser de oito anos e não três, como decidiu o TRE/RJ. Os precedentes do Supremo Tribunal Federal invocados pelo candidato referem-se às hipóteses em que o prazo de três anos de inelegibilidade já tenha sido totalmente cumprido, o que não se verifica no caso do candidato, cujo processo, por abuso de poder político e econômico, que gerou a inelegibilidade ainda se encontra pendente de recurso no TSE – afirma Maurício da Rocha Ribeiro.