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OAB apresenta projeto de regularização fundiária

OAB apresenta projeto de regularização fundiária

Ferramenta deverá possibilitar a regularização dos imóveis de posse

02 março 2016 - 10h59

A Comissão de estudo da regularização fundiária da OAB, composta pelo Presidente Dr. Tiago Rubim, Vice Presidente Dr. Luis Eduardo e Secretário, o técnico em transações imobiliárias pelo CRECI/RJ, Maurílio Ferreira, apresentou ontem, no auditório da OAB em Cabo Frio para o Presidente da UNIAMACAF, o Sr. Bené, e seus respectivos Presidentes das Associações de Moradores de diversos bairros da cidade o Projeto de Lei de Iniciativa Popular de Regularização Fundiária do Município de Cabo Frio.

Segundo Maurílio Ferreira, autor do projeto, era a ferramenta que faltava para que a prefeitura possa regularizar todos os imóveis de posse e garantir o direito à propriedade possibilitando a obtenção da escritura e seu respectivo registro no cartório de imóveis.

– É uma força tarefa, queremos garantir a dignidade da pessoa humana, dando tranquilidade de morar naquilo que realmente é de sua propriedade e afastar de vez com o assombração da posse, desta forma possibilitaremos também, dobrar o valor do seu bem, pois com o RGI, o cidadão poderá vender seu imóvel com financiamento bancário ou até mesmo pegar empréstimo para reformá-lo, e além disso o município aumentará sua arrecadação com mais impostos, como o ITBI (imposto de transmissão de bens imóveis) e IPTU. Como se trata de um projeto de iniciativa popular teremos que captar assinaturas de um total de 5% do eleitorado da cidade, conforme determina o artigo 29, XIII da Constituição Federal. Após isso, o projeto de lei será apresentado ao legislativo para ser analisado, aprovado e por último para o executivo sancioná-lo – declarou entusiasmado o Presidente da Comissão, Dr. Tiago Rubim