O embate jurídico envolvendo a situação da candidatura de Marquinho Mendes (PMDB) à Prefeitura de Cabo Frio tem data para acabar: 19 de dezembro, prazo estipulado pelo Tribunal Superior Eleitoral para a diplomação dos eleitos no começo deste mês, caso de Marquinho, que obteve importante vitória pelo deferimento da sua candidatura no TRE-RJ, na última segunda-feira. A Procuradoria Regional Eleitoral já anunciou que recorreu da decisão – leia abaixo – e Rede Sustentabilidade e PDT avisaram que farão o mesmo.
Em nota, a Justiça Eleitoral informou que “vai se esforçar para julgar todos os casos até a data da diplomação”. Mas, para a equipe que atua na defesa do peemedebista, o quadro se definirá favoravelmente a Marquinho Mendes bem antes disso, em meados do mês que vem. Essa é a expectativa do advogado David Figueiredo.
– Agora, o Tribunal vai abrir um prazo para as contrarrazões. O presidente do TRE aprecia e envia o processo para Brasília. Não temos previsão de quanto tempo isso vai demorar, mas acredito que será resolvido na metade de novembro. Uma coisa é certa: será antes da diplomação – disse, confiante, David.
A principal contestação ao deferimento de Marquinho, o que inclusive acarretou na estreita margem de votação no TRE (4 a 3) é a respeito de uma interpretação da legislação eleitoral.
Segundo procuradores eleitorais e advogados de adversários de Marquinho, o prazo de inelegibilidade imposto pela Lei da Ficha Limpa (2010) – oito anos – deveria ter sido levado em conta no processo 101, pelo qual Marquinho foi condenado em 2008 por abuso de poder político e econômico. David Figueiredo afirmou que alguns ministros do TSE já deram sentenças contrárias à retroatividade da pena.
– Dos ministros do Supremo Tribunal Federal que fazem parte do TSE, o Gilmar Mendes, que é o presidente, já deu uma liminar nesse sentido. De todos eles, acho que só o (Luiz) Fux que não – relatou o advogado.
Do STF, além deles, fazem parte do colegiado do TSE a ministra Rosa Weber, como titular, e os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki e Luís Roberto Barroso, como substitutos. O corpo efetivo é composto por sete ministros.
