Assine Já
domingo, 20 de setembro de 2020
Região dos Lagos
22ºmax
18ºmin
Mercado Tropical
Mercado Tropical Mobile
TEMPO REAL Confirmados: 7728 Óbitos: 407
Confirmados Óbitos
Araruama 1514 100
Armação dos Búzios 468 10
Arraial do Cabo 215 13
Cabo Frio 2528 136
Iguaba Grande 640 34
São Pedro da Aldeia 1213 50
Saquarema 1150 64
Últimas notícias sobre a COVID-19
mp

MP-RJ determina que Cabo Frio destine 25% do orçamento para Educação

Órgão afirma que percentual não foi destinado à pasta neste ano nem em 2016

26 outubro 2017 - 16h26
MP-RJ determina que Cabo Frio destine 25% do orçamento para Educação

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ) e da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio, determinou, junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio, ao município a reserva do percentual mínimo e mensal de 25% de toda a receita de impostos  – próprios e de transferências – para aplicação em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

Na mesma decisão, foi determinado que o Município de Cabo Frio adote todas as medidas necessárias à previsão, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, relativos aos exercícios de 2018 a 2021, dos valores decorrentes da compensação do déficit de gasto mínimo em educação no ano de 2016.

De acordo com o MPRJ,  o Município de Cabo Frio deixou de aplicar mais de R$ 33 milhões na educação no ano de 2016, e destinou às políticas públicas educacionais, até o terceiro bimestre de 2017, percentual inferior aos 25% determinados pela Constituição Federal, tratando-se de recursos de aplicação regular e não contingenciáveis durante todo o exercício financeiro. A aplicação irregular e indevida dos recursos tem sido a causa determinante do sucateamento na prestação do serviço público pelo Município e das constantes paralisações e greves, com graves prejuízos aos estudantes.

“A atual precariedade da rede pública de ensino municipal decorrente da falta de investimento é notória”, diz a decisão, acrescentando que a não observância do que preconiza a lei deflagrou, no ano de 2016, diversas paralisações dos profissionais da educação, em particular daqueles que atuam no magistério em razão da falta de pagamento de salários.