O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cabo Frio, encaminhou recomendação ao prefeito municipal para tomar providências no sentido de impedir a comercialização de unidades do loteamento Trilhas do Araçá. A obra chegou a ser embargada pela coordenadoria geral de Meio Ambiente, mas o loteador continuou a venda de lotes mesmo assim. Segundo ele mesmo, cerca de 100 lotes já foram vendidos.
Para tanto, o MPRJ recomenda que a Prefeitura de Cabo Frio determine ao responsável legal – Ubol Administração e Investimentos – a colocação de placas no local contendo os seguintes dizeres: “Loteamento Trilhas do Araçá. Obra embargada. Processo administrativo 10750/2016. Secretaria de Planejamento de Cabo Frio. Proibida a comercialização de lotes”.
De acordo com o inquérito civil, o loteamento foi realizado sem autorização da Prefeitura Municipal, em total violação às normas urbanísticas. O pró- prio loteador, em reunião no MPRJ, confirmou que deu inicio ao parcelamento do solo sem prévia obtenção da aprovação, já tendo comercializado aproximadamente cem lotes.
Pelas irregularidades, a coordenadoria geral de Meio Ambiente da Prefeitura de Cabo Frio promoveu o embargo do loteamento. Mesmo tendo sido alertado pelo MPRJ de que não poderia efetuar a venda antes da aprovação, o loteador continuou a comercialização, conforme constatado pelo Grupo de Apoio aos Promotores (GAP/MPRJ). Para o MPRJ, a conduta também viola o direito dos consumidores, uma vez que a eventual não aprovação do projeto poderá importar em lesão ao direito dos consumidores que adquiriram lotes no local.
A recomendação alerta para a necessidade da adoção de medidas tendentes a promover a defesa do consumidor e reduzir a chance de êxito da comercialização. Campanha para reduzir compra de lotes ilegais - Em maio, a coordenadoria-Geral de Planejamento da Prefeitura de Cabo Frio anunciou o início de uma campanha para coibir a venda de lo-tes ilegais. Segundo Rosane Vargas, coordenadora, o segundo distrito de Cabo Frio e a área rural são os locais onde estes casos são mais comuns.
Segundo Rosane, para amparar as ações contra os loteadores clandestinos, o governo está criando uma base legal e elaborando um projeto de lei que crie parâmetros para regulamentar o uso do solo naquela região.
– Há uma estrutura forte de corretagem que traz, principalmente, o pessoal da Baixada Fluminense para o Segundo Distrito. E as pessoas acabam ludibriadas. Precisamos dar publicidade a isso – enfatizou Rosane Vargas na época.
