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Cabo Frio

MP exige normalização de repasses

Ação contra a prefeitura foi ajuizada na 2ª Vara de Cabo Frio 

04 setembro 2019 - 19h51Por Rodrigo Branco
MP exige normalização de repasses

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) entrou com ação na 2ª Vara de Cabo Frio para cobrar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em setembro do ano passado, já na atual gestão do prefeito Adriano Moreno (DEM), no qual ficou estabelecida a compensação dos repasses que não foram feitos no ano de 2016, ainda na última gestão do ex-prefeito Alair Corrêa. A ação assinada pelo promotor de Justiça Leonardo Zulato Barbosa foi ajuizada pelo Grupo de Atuação Especializada em Educação (Gaeduc/MPRJ) na quarta-feira da semana passada, dia 28. 
Segundo o MP, uma ação civil pública para resolver a questão já havia sido ajuizada em 2017, até ser firmado o TAC, pelo qual a Prefeitura de Cabo Frio assumiu vários compromissos, entre eles o de regularizar os repasses e criar contas específicas para a gestão dos recursos vinculados ao setor, para garantir sua regular e mensal aplicação, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases. 


A legislação exige o repasse mensal do percentual mínimo de 25% da arrecadação de impostos para a Educação. Por causa do déficit, ficou estabelecido que, além do percentual mínimo constitucional, seria reposto um adicional entre 2,37% e 2,70% até o ano de 2021.


O descumprimento do TAC foi denunciado ao MP e a outros órgãos pelo ex-secretário municipal de Educação Cláudio Leitão, que saiu do cargo em maio deste ano, por não concordar com o fracionamento dos salários dos profissionais de ensino. Segundo o antigo secretário declarou à época, a falta dos repasses regulares gerou inúmeras dificuldades na gestão da pasta, dentre elas o atraso no pagamento de professores e no fornecimento da merenda escolar.


Na ação, o MP aponta ainda que os recursos transferidos pela União, principalmente o salário-educação, vinham sendo usados pela administração municipal “para a manutenção da máquina pública em setores diversos, e não exclusivamente para a Educação”, o que contraria a lei e a Constituição. Outro acordo, de que os repasses não foram feitos nos dias 10, 20 e 30 de cada mês, também não teriam sido cumpridos, segundo o Gaeduc/MPRJ.
O promotor foi duro ao questionar os motivos pelos quais os repasses acordados terem sido feitos. Ele disse que faltou gestão do governo municipal, uma vez que receitas como as do Fundeb e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) tiveram aumento entre 2013 e 2018.


“Destaque-se, também, que a alegação de ausência de verbas, na verdade, reflete a ausência de gestão adequada dos recursos, que, nos últimos anos, tiverem incremento (...)Em verdade, a Educação é olvidada na maioria dos Municípios do Estado, que se limitam, em sua maioria, a gerir a folha de pessoal, sem planejamento e investimentos, e isso justamente porque não há contas específicas e repasses regulares mensais para a Educação, o que afeta substancialmente a qualidade do ensino. O TAC celebrado entre as partes é justamente o avanço nesta situação fática vivenciada por quase a totalidade de Municípios do Estado do Rio de Janeiro”, disse o promotor na ação. 


Na ação ajuizada pelo MP, além do cumprimento e da regularização dos repasses, é pedida a aplicação de multa diária e pessoal de R$ 1 mil ao prefeito Adriano Moreno e aos titulares da pasta da Educação e da Fazenda, em caso de descumprimento de eventual determinação judicial.
A Procuradoria Geral do Município de Cabo Frio informou em nota que ainda não tomou ciência desta ação e que, somente depois que receber o mandado de citação, irá se pronunciar sobre o caso.

 

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