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MP ajuíza ação para cobrar repasses da Prefeitura para Educação em Cabo Frio

Foi pedido à Justiça o cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado em setembro de 2018

04 setembro 2019 - 14h28Por Redação I Foto: Reprodução
MP ajuíza ação para cobrar repasses da Prefeitura para Educação em Cabo Frio

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) divulgou nesta quarta-feira (4) que entrou com ação na 2ª Vara de Cabo Frio para cobrar o cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em setembro do ano passado, já na atual gestão Adriano Moreno (DEM), no qual ficou estabelecida a compensação dos repasses que não foram feitos no ano de 2016, ainda na última gestão do ex-prefeito Alair Corrêa. A ação foi ajuizada pelo Grupo de Atuação Especializada em Educação (Gaeduc/MPRJ) na última quarta-feira (28).

Segundo o MP, no Termo de Ajustamento de Conduta, a Prefeitura de Cabo Frio assumiu vários compromissos, entre eles regularizar os repasses e criar contas específicas para a gestão dos recursos vinculados ao setor, para garantir sua regular e mensal aplicação, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases. A legislação exige o repasse mensal do percentual mínimo de 25% da arrecadação de impostos para a Educação.

O descumprimento do TAC e o desvio de finalidade dos recursos foram denunciados ao MP e a outros órgãos pelo ex-secretário municipal de Educação Cláudio Leitão, que saiu do cargo em maio deste ano, por não concordar com o fracionamento dos salários dos profissionais de ensino. Segundo Leitão declarou à época, a falta dos repasses regulares gerou inúmeras dificuldades na gestão da pasta, dentre elas o atraso no pagamento de professores e no fornecimento da merenda escolar.

O MP pediu à Justiça a aplicação de multa diária e pessoal de R$ 1 mil ao prefeito Adriano Moreno e aos titulares da pasta da Educação e da Fazenda, em caso de descumprimento de eventual decisão judicial.

A reportagem entrou em contato com a prefeitura para pedir um posicionamento, depois do qual esta matéria será atualizada.