Os motoristas do Estado do Rio poderão fazer a vistoria anual do Detran e licenciar seus veículos mesmo que estejam inadimplentes com o pagamento do IPVA. O direito foi garantido com a derrubada na Assembleia Legislativa (Alerj) do veto do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) à lei 739/07, do deputado Luiz Paulo (PSDB).

– Isso é um direito do usuário porque a vistoria garante a segurança dele e do pedestre. Esse impedimento é inconstitucional – comentou Luiz Paulo.

O deputado observou ainda que a vistoria anual veicular tem o objetivo de ‘garantir a segurança aos motoristas e a terceiros’. Entretanto, o texto da lei não livra os devedores de sanções. Caso o dono do veículo tenha débitos de IPVA ele pode ter o nome inscrito na Dívida Ativa do Estado.