O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Educação (GAEDUC/MPRJ), participou, na de reunião com representantes da Secretaria Estadual de Educação (Seeduc), para tratar do planejamento da retomada das aulas presenciais na rede, quando  for  possível.

 

O objetivo do encontro na última quarta-feira (23) foi induzir o planejamento da política pública nesta fase de pandemia de Covid-19, bem como garantir a maior transparência possível das medidas para a população, garantindo a previsibilidade e a segurança jurídica para as famílias e toda a comunidade escolar.

Cabe ressaltar que o GAEDUC/MPRJ chegou a expedir Recomendação ao Estado para que fossem apresentados elementos, ainda que mínimos, sobre o planejamento da política pública para esse período quanto à gestão de pessoas, espaços e ações pedagógicas, para atender as medidas sanitárias necessárias. A Recomendação buscou destacar elementos que parecem essenciais para a consolidação de um planejamento, prevendo que cabe ao gestor indicar aqueles que entender pertinentes. A resposta da Seeduc, porém, apresentou informações que permitiram concluir que não havia um planejamento efetivo em curso.

No dia 9 de julho, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, o MPRJ instaurou procedimento administrativo para acompanhar e investigar as medidas adotadas pela Seeduc, Secretaria Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI) e universidades estaduais, pedindo informações do quantitativo de profissionais e alunos do grupos de risco; de professores em exercício em atividades pedagógicas de modo remoto; a relação das escolas que adotarão “regime de alternância”; de alunos que estará em atividade remota permanente (por integrarem o grupo de risco); o quantitativo de alunos em regime de alternância; o diagnóstico acerca da capacidade máxima de alunos em atividades presenciais em cada unidade, observadas as medidas de saúde vigentes; e a matriz curricular a ser aplicada para a conclusão do ano letivo de 2020.

No encontro de trabalho desta quinta, a coordenadora do GAEDUC/MPRJ, promotora Renata Carbonel, relatou que, após as primeiras informações prestadas, houve a produção e a publicização de novo relatório pela Seeduc. Porém, novamente, este não representava um planejamento consensualmente estruturado, com definição de fases e ações programadas. Por sua vez, a promotora Michelle Ribeiro pontuou que políticas públicas, em geral, devem ser formuladas por etapas, que compreendem diagnóstico, que ainda parece ser a fase em que se encontra a Secretaria de Educação, formulação da política, sua implementação e a devida avaliação, sendo um dever legal dar publicidade desse planejamento para a população em geral.

Na sequência, a subsecretária de Gestão e Ensino, Cláudia Raybolt, afirmou que o atual plano de retomada das atividades não se traduz em um plano formulado exclusivamente pela Seeduc ou destinado unicamente à rede estadual de ensino, servindo para orientar outras unidades púbicas e particulares. Disse ainda que a Seeduc vem atuando junto a grupos especializados, universidades, órgãos e instituições, e que a elaboração do protocolo inicial de retomada das atividades presenciais ocorreu com a interlocução junto a outras Secretarias Estaduais, observando a experiência de outros municípios, estados e países, além da opinião de diretores regionais, adjuntos e pedagógicos, entre outros profissionais.

Por fim, os representantes do MPRJ ressaltaram outros pontos que precisam ser observados pela Seeduc, como o levantamento do quantitativo de alunos inseridos dentro do grupo de risco da Covid-19, que deverá ser concluído em agosto, bem como de profissionais também nesta condição, além de necessidade de, uma vez confirmada a bandeira verde (indicativa de baixo risco de contágio) na localidade, a Seeduc conceder duas semanas às escolas para que as mesmas elaborem seus próprios planejamentos, definindo datas do efetivo retorno e padrão do distanciamento mínimo a ser respeitado. Medidas que deverão ser validadas pelas Secretarias regionais.

Ciente de que os dados apresentados até o momento pela Seeduc correspondem a um planejamento inicial, ainda não estruturado e consolidado, e que precisa ser aprimorado e adquirir caráter normativo, o assessor-chefe da ASJUR, Rodrigo Côrrea, afirmou que a fixação de um prazo para a apresentação do plano completo de retomada das atividades presenciais na rede estadual de ensino depende do secretário estadual da Educação, Pedro Fernandes, e solicitou o prazo de 48 horas para informar ao GAEDUC/MPRJ, por meio de e-mail, o prazo para efetiva apresentação do planejamento construído nos moldes solicitados pelos promotores de Justiça.

Além dos já citados, participaram da reunião os promotores Renato Moreira e Rita Guitti, Maria Beatriz Leal, servidora da Subsecretaria de Gestão e Ensino da Seeduc, e Isabela Antônio Soares da Silva, assessora da ASJUR.