Por se tratar de uma unidade de conservação de proteção integral, as edificações não são passíveis de regularização.   - Crédito: Ernesto Galiotto

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, ajuizou 20 ações civis públicas (ACPs) em face do Estado do Rio de Janeiro, do Instituto Estadual de Meio Ambiente (INEA), do Município de Armação dos Búzios e de possuidores não identificados, postulando a demolição de 20 casas irregulares construídas no Parque Estadual da Costa do Sol, na Serra das Emerências, bairro de Tucuns, em Búzios, no prazo de 180 dias.  

As ações também requerem a completa recuperação da área degradada, bem como a condenação do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Armação dos Búzios a realizarem estudo social das famílias e informarem, no prazo de 30 dias, quanto à possibilidade de inclusão desses núcleos familiares em programa social de habitação/moradia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro ou da Prefeitura de Armação dos Búzios. Por se tratar de uma unidade de conservação de proteção integral, as edificações não são passíveis de regularização.  

A investigação do MPRJ teve início a partir de notícia encaminhada via Ouvidoria/MPRJ, dando conta de invasões coordenadas na localidade, destinadas a promover construções irregulares e posterior venda das unidades construídas. Em 2018, após os alertas realizados pelo MPRJ, a equipe do Parque Estadual da Costa do Sol realizou operações de fiscalização no local e, além de diversas irregularidades, constatou a presença de 149 espécies da avifauna, inclusive a conhecida como formigueiro do litoral, endêmica, de ocorrência apenas na região dos lagos, altamente ameaçada, bem como a presença de outros animais em risco de extinção, como a jaguatirica, gato de mato e preguiça de coleira. 

Em vistoria, o INEA constatou inúmeras invasões recentes, construções sem licenças ambientais ou edilícias, ligações de energia elétrica e água ilegais, bem como grande quantidade de entulhos sobre a vegetação de Mata Atlântica. No local também foi encontrado um curral com porcos e cachorros.  

As 20 ACPs se somam a outras 13 ações de desocupação ajuizadas para o mesmo local, em novembro de 2020, totalizando 33 ações, razão pela qual, a promotoria requer a designação de audiência de conciliação, intimando-se para participar o chefe do Parque Estadual da Costa do Sol, o secretário Estadual de Assistência Social e o secretário de Assistência Social do Município de Armação dos Búzios.