Para apurar os fatos, a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio enviou três notificações à Secretaria Municipal de Saúde, com cópia à Coordenação de Saúde Mental do órgão, para que fossem prestados esclarecimentos e informadas as medidas a serem adotadas para sanar a falta de médicos na unidade, sem obter resposta. Após notificar a Procuradoria Geral do Município, foi recebida resposta informando que houve desligamento de médicos psiquiatras do Posto de Saúde, mas que os serviços não foram interrompidos, apenas "adaptados” em razão da pandemia.

 

Segundo o MP, como a Lei 10.216/01 dispõe que é direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, compatível às suas necessidades, foi instaurado o inquérito civil cobrando as seguintes providências do município: o fornecimento de informações sobre as medidas adotadas para a contratação de médicos psiquiatras para atendimento à população do segundo distrito de Cabo Frio, de acordo com a demanda local e com a devida comprovação das medidas; a elaboração de um plano de atendimento médico para a população do segundo distrito; e de que maneira será realizada a comunicação com os usuários do sistema de saúde mental durante o período da pandemia, dando-se um prazo de 15 dias para que a administração municipal envie as respostas.