Assine Já
quarta, 20 de outubro de 2021
Região dos Lagos
19ºmax
16ºmin
TEMPO REAL Confirmados: 52262 Óbitos: 2141
Confirmados Óbitos
Araruama 12321 438
Armação dos Búzios 6516 72
Arraial do Cabo 1720 92
Cabo Frio 14721 876
Iguaba Grande 5469 140
São Pedro da Aldeia 6984 288
Saquarema 4531 235
Últimas notícias sobre a COVID-19
Búzios

Justiça suspende lei que proíbe cobrança de taxa de corte e religação de água em Búzios

A Lei está suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para o contrato de concessão da Prolagos

28 agosto 2019 - 18h53
Justiça suspende lei que proíbe cobrança de taxa de corte e religação de água em Búzios

A partir de decisão judicial no Processo Nº 0069126-11.2018.8.19.0000, o desembargador Alcides da Fonseca Neto determinou a suspensão dos efeitos da Lei Municipal 1.425/2018 - que proíbe a cobrança de taxa de corte e de religação de água no município de Búzios,  em casos de interrupção de fornecimento por atraso no pagamento de faturas. 


A Lei está suspensa pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para o contrato de concessão da Prolagos.


Segundo o desembargador, a lei é inconstitucional, pois tratando-se de serviço público municipal, deveria ser criada por iniciativa do prefeito. Como a lei foi de autoria da vereadora Gladys Nunes (Pros), houve vício de iniciativa. 


“É também ilegal, pois o ato normativo municipal afeta o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, sem previsão de como será feita a respectiva compensação.” 

Além disso, o poder concedente que detém a titularidade do serviço público é formado por cinco municípios (Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande e São Pedro da Aldeia), devendo todos eles estarem de acordo com alterações no contrato.


O assunto foi abordado na tribuna na sessão ordinária de terça-feira (27). Primeiro, a vereadora proponente da lei, Gladys Nunes, criticou a Prolagos pelo não cumprimento da lei e informou sobre o processo judicial da concessionária.


A presidente do Legislativo  buziano, Joice Costa (PP), também comentou o assunto. 


“O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro deferiu a liminar pedida pela Prolagos, então, infelizmente, a lei não está valendo. (...) Mas a gente tem que se atentar àquilo que é prerrogativa nossa, àquilo que nós podemos fazer. Que a gente olhe com relação à inconstitucionalidade das matérias para votar o certo”, acrescentou.


Atualmente as tarifas cobradas pela Prolagos no desligamento e na religação de água (por falta de pagamento) são R$98,83 e R$ 79,07, respectivamente, conforme consta na Tabela de Serviços no site da empresa. A Lei Municipal 1.425/2018 entrou em vigor em 23 de agosto de 2018; ela foi aprovada por unanimidade na Câmara de Búzios.