Assine Já
quinta, 24 de setembro de 2020
Região dos Lagos
24ºmax
17ºmin
Mercado Tropical
Mercado Tropical Mobile
TEMPO REAL Confirmados: 8032 Óbitos: 418
Confirmados Óbitos
Araruama 1614 102
Armação dos Búzios 477 10
Arraial do Cabo 241 15
Cabo Frio 2555 140
Iguaba Grande 671 36
São Pedro da Aldeia 1309 51
Saquarema 1165 64
Últimas notícias sobre a COVID-19
ministério público

Justiça proíbe Prefeitura de Cabo Frio de contratar

Ministério Público entrou com ação civil pública

22 julho 2015 - 13h47

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, obteve decisão judicial que proíbe o Município de Cabo Frio de realizar contratações temporárias sem que atendam os requisitos previstos em lei. A 2ª Vara Cível de Cabo Frio atendeu o pedido de tutela antecipada do MPRJ feito em ação civil pública. A promotoria argumenta que a Prefeitura contratou servidores temporários para o exercício de funções de caráter permanente, além de não fornecer dados sobre o número de contratados.

A Justiça determinou que o Município inicie processo seletivo simplificado de provas ou provas e títulos para substituição dos servidores, enquanto não conclui o novo concurso público. A medida é necessária para que não haja prejuízo ao serviço público, pois, a partir do dia 31/12/2015, todos os contratos temporários que estejam em desacordo com a decisão judicial perderão efeito. Caso necessite realizar contratações para atender situações excepcionais, o Município deverá comunicar o Judiciário, que avaliará o pedido.

A Prefeitura de Cabo Frio deverá ainda prestar informações sobre a situação funcional dos servidores de cada secretaria e apresentar, no prazo de 45 dias, estudo técnico definitivo dos cargos necessários.