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"É DIREITO GARANTIDO"

Justiça manda Prefeitura de Cabo Frio pagar aposentados até quinto dia útil do mês

Liminar foi concedida a pedido do Ibascaf, que entrou com uma ação cautelar

23 julho 2020 - 21h11Por Redação

A juíza Sheila Draxler Pereira de Souza, titular da 2ª Vara Cível de Cabo Frio, determinou que a Prefeitura e a Comsercaf paguem os aposentados e pensionistas até o quinto dia útil de cada mês. A decisão em caráter liminar também obriga o município a priorizar o pagamento dos salários dos servidores inativos.

Conforme a Folha publicou no último dia 10, o Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio (Ibascaf) havia entrado com uma ação cautelar para fazer valer a prioridade prevista em lei. O Sindicato dos Profissionais da Educação (Sepe Lagos) entrou com um mandado de segurança para fazer pedido semelhante.

Na decisão, a magistrada aponta que a aposentadoria é um direito constitucional.

“É notório ser o trabalhador digno de seu salário, mais ainda aquele que laborou por anos e anos até fazer jus a aposentadoria e, por consequência, percepção de proventos, direito garantido em sede constitucional para fazer frente às suas necessidades básicas, já que de todos sabido que via de regra somente as cobrem, pois o que se aufere em sua maioria não atende aos inúmeros direitos elencados no art. 7 º, IV da CR/88.”, diz a liminar.

Segundo o presidente da autarquia, Antônio Damique Teixeira, a medida judicial foi tomada por imposição do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) que, há cerca de um mês, questionou a direção do Instituto sobre quais medidas estão sendo tomadas para garantir a prioridade no prioridade no pagamento aos aposentados.

Nesta quinta (23), o IBASCAF anunciou o depósito dos salários de junho para aposentados, pensionistas e servidores em auxílio-doença que recebem entre R$ 5.370 e R$ 6,7 mil. Quem recebe menos do que esses valores teve os benefícios depositados na terça (21) e na quarta-feira (22). Este é o quarto seguido que o Ibascaf paga aos inativos por faixas salariais.

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