Assine Já
terça, 18 de fevereiro de 2020
Região dos Lagos
29ºmax
22ºmin
Apartamento
AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF

Justiça Federal determina que Arraial do Cabo faça adequações no Portal da Transparência

Multa diária para o município é de R$ 1 mil, caso não cumpra decisão no prazo de 60 dias

23 janeiro 2020 - 17h12Por Redação
Justiça Federal determina que Arraial do Cabo faça adequações no Portal da Transparência

O Tribunal Regional Federal da da 2ª Região (TRF-2) negou recurso da Prefeitura de Arraial do Cabo e confirmou decisão que obriga o município a promover adequações no Portal da Transparência. O prazo para que isso ocorra é de 60 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de descumprimento injustificado da determinação judicial. O processo foi gerado a partir de uma ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) de São Pedro da Aldeia, com base na Lei Complementar n° 101/2000 e na Lei n° 12.577/2011 (Lei de Acesso à Informação). A decisão do juiz federal José Carlos da Frota Matos é de 8 de dezembro do ano passado, mas foi publicada no último dia 14. 

Segundo o MPF, o objetivo da ação foi obrigar o município a promover a correta implantação do Portal da Transparência, para deixar de omitir diversas informações exigidas pela legislação. A Lei da Transparência estabeleceu prazos diversos para o cumprimento de suas determinações para União, estados, municípios e Distrito Federal. Contudo, até maio de 2013. Já a Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas do país. A lei traz vários conceitos e princípios norteadores do direito fundamental de acesso à informação, bem como estabelece orientações gerais quanto aos procedimentos de acesso.

Em nota, a Prefeitura de Arraial disse que essa se trata de uma ação de 2016, distribuída para todas as gestões. Segundo o município, hoje, a prefeitura "publica tudo, inclusive licitações e diário oficial, que não era divulgado antes de 2017".
 
Transparência na Região dos Lagos – Em outubro de 2018, o MPF obteve sentença favorável em ação civil pública para que o município de Araruama implementasse, de forma correta, o Portal da Transparência. Em julho de 2018, outra sentença condenou o município de Armação dos Búzios na obrigação de regularizar as pendências encontradas no site da prefeitura, como é o caso de links que não estavam disponíveis para consulta, sem registros ou que direcionam para arquivos corrompidos, e que promoveriam a correta implantação do portal da transparência.
 
(*) Matéria atualizada às 18h30.
 

 

Descubra por que a Folha dos Lagos escreveu com credibilidade seus 29 anos de história. Assine o jornal e receba nossas edições na porta de casa, de terça a sábado. Ligue já: (22) 2644-4698.

Assine Já*Com a assinatura, você também tem acesso à área restrita no site.