Segundo o MPF, o objetivo da ação foi obrigar o município a promover a correta implantação do Portal da Transparência, para deixar de omitir diversas informações exigidas pela legislação. A Lei da Transparência estabeleceu prazos diversos para o cumprimento de suas determinações para União, estados, municípios e Distrito Federal. Contudo, até maio de 2013. Já a Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e tem como propósito regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas do país. A lei traz vários conceitos e princípios norteadores do direito fundamental de acesso à informação, bem como estabelece orientações gerais quanto aos procedimentos de acesso.

Em nota, a Prefeitura de Arraial disse que essa se trata de uma ação de 2016, distribuída para todas as gestões. Segundo o município, hoje, a prefeitura "publica tudo, inclusive licitações e diário oficial, que não era divulgado antes de 2017".

 

Transparência na Região dos Lagos – Em outubro de 2018, o MPF obteve sentença favorável em ação civil pública para que o município de Araruama implementasse, de forma correta, o Portal da Transparência. Em julho de 2018, outra sentença condenou o município de Armação dos Búzios na obrigação de regularizar as pendências encontradas no site da prefeitura, como é o caso de links que não estavam disponíveis para consulta, sem registros ou que direcionam para arquivos corrompidos, e que promoveriam a correta implantação do portal da transparência.