Assine Já
quarta, 01 de dezembro de 2021
Região dos Lagos
25ºmax
19ºmin
TEMPO REAL Confirmados: 53491 Óbitos: 2186
Confirmados Óbitos
Araruama 12497 447
Armação dos Búzios 6580 73
Arraial do Cabo 1754 93
Cabo Frio 15408 901
Iguaba Grande 5564 147
São Pedro da Aldeia 7047 290
Saquarema 4641 235
Últimas notícias sobre a COVID-19
CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS PROIBIDAS

Justiça determina que Prefeitura de Cabo Frio realize concurso público

Município havia adiado o certame, mas Ministério Público conseguiu suspensão do ato

13 fevereiro 2021 - 11h30Por Rodrigo Branco

A 2ª Vara Cível de Cabo Frio determinou, nesta sexta-feira (12), que a Prefeitura realize o concurso público para o preenchimento de vagas na administração municipal. Na quinta (11), o município suspendeu as provas que estavam marcadas para março e abril, sob a alegação de que precisaria estudar a real necessidade de provimento das vagas; o impacto financeiro com a chegada de novos servidores efetivos e também por causa do aumento do número de casos de Covid-19 na cidade. No mesmo dia, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio, recorreru á Justiça. De acordo com o MP, o adiamento das provas contraria um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pelo município. 

No pedido encaminhado à Justiça, o Ministério Público ressalta que, além da assinatura do TAC, uma ação civil pública ajuizada pela própria Promotoria de Justiça  já teve sentença condenando a administração municipal a realizar o concurso público, uma vez que existem cargos essenciais para os quais não há servidor efetivo e a demanda por profissionais é patente em todas as áreas, fazendo com que a Prefeitura lance mão de contratações temporárias irregulares.

Segundo o MP, atendendo ao que estava disposto no TAC, os editais do concurso público foram publicados no segundo semestre de 2020, tendo transcorrido normalmente o prazo para inscrição dos candidatos. A administração pública, porém, publicou o ato suspendendo unilateralmente a realização do certame, "em franco descumprimento das obrigações impostas e não havendo qualquer manifestação ou pedido do Município sobre a necessidade de repactuação do cronograma previsto para o cumprimento do Termo".

Em sua decisão, a Justiça determina a suspensão dos efeitos do ato assinado pela Prefeitura, que o município e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (organizador do certame) sejam intimados a darem imediata publicidade à decisão e a cumprirem o cronograma estipulado para aplicação das provas, informando, em 24 horas, as providências adotadas para garantir a realização do concurso, sob pena de multa pessoal ao prefeito no valor de R$ 2 mil por dia de atraso na aplicação das provas.

Além disso, o município de Cabo Frio está proibido de realizar qualquer contratação temporária de mão de obra a partir do mês de fevereiro, devendo promover a rescisão, no prazo de 30 dias, de todos os contratos de trabalho em vigor e referentes a funções afetas a cargos previstos no edital do certame.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura que informou que ainda não foi notificada da decisão judicial.

(*) Matéria atualizada às 12h19.

Descubra por que a Folha dos Lagos escreveu com credibilidade seus 30 anos de história. Assine o jornal e receba nossas edições em casa.

Assine Já*Com a assinatura, você também tem acesso à área restrita no site.