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AGU RECORREU DA DECISÃO

Justiça dá prazo de 96h para fundo eleitoral ser usado contra o coronavírus

O fundo tem R$ 2 bilhões para uso nas eleições municipais deste ano

31 março 2020 - 12h54Por Redação
Justiça dá prazo de 96h para fundo eleitoral ser usado contra o coronavírus

Noventa e seis horas. Esse é o prazo dado pela Justiça Federal para o presidente Jair Bolsonaro e o presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidirem sobre a transferência dos recursos do Fundo Especial de Financiamento das Campanha - o fundo eleitoral - para medidas de combate ao coronavírus. Se o prazo expirar sem a deliberação, a medida será tomada pela Justiça, prevê a liminar.

O fundo tem R$ 2 bilhões para uso nas eleições municipais deste ano. A liminar atende a pedido de ação popular apresentada pelo advogado Sergio Antunes Lima Junior. A deliberação pelo Congresso deverá ser realizada pelo plenário virtual. A liminar foi concedida pela juíza Federal Frana Elizabeth Mendes, da 26ª vara Federal do Rio de Janeiro.

Em permanente atrito com o Congresso, o presidente Bolsonaro e aliados, desde o início da crise de saúde provocada pela pandemia da covid-19, têm sugerido aos congressistas que destinem o dinheiro do fundo eleitoral para medidas de enfrentamento dos impactos negativos do alastramento do vírus no Brasil.

A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para derrubar a decisão. Para a AGU, a determinação judicial "gerará uma situação de grave lesão à ordem pública e à ordem administrativa, interferindo de maneira absolutamente sensível na separação de poderes, usurpando competências legitimamente concedidas não só ao Poder Executivo, como também ao Legislativo (Congresso Nacional), colocando em risco a normalidade institucional do País".

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