Segundo MP, Renatinho não apresentou dados para a transição de governo, entre outras irregularidades - Crédito: Arquivo Folha

A juíza Juliana Gonçalves Figueira Pontes, da Vara Única de Arraial do Cabo, determinou o afastamento cautelar do prefeito Renatinho Vianna (Republicanos) nesta terça-feira (15). O vice-prefeito Serginho Carvalho já foi notificado para assumir o cargo.

A magistrada atendeu a um pedido do Ministério Público, que afirma que, após as eleições municipais, na qual o atual prefeito não obteve a reeleição, houve omissão e ocultação de dados ao prefeito eleito Marcelo Magno; assim como desmonte da máquina administrativa e de serviços públicos essenciais.

O MP também alegou que após o período eleitoral, houve "diversos atos eivados de nulidade e irregularidades", tais como dispensa de licitação, decreto para fins de desapropriação e contratos públicos celebrados pelo município de Arraial do Cabo. 

"Afirma o Ministério Público que o quadro fático é grave, exigindo intervenção judicial, na medida em que há indícios da prática de atos de improbidade administrativa, devendo ser evitado o dano ao erário municipal, o extravio de bens, arquivos, dados e documentos da Administração Pública de Arraial do Cabo, bem como descontinuidade de serviços públicos essenciais, notadamente da saúde pública em momento de recrudescimento da pandemia de Covid-19", diz trecho da sentença.

Na sentença de 17 páginas, a juíza fala com detalhes sobre os pontos apontados pelo MP como justificativas para o afastamento de Renatinho. No caso da transição de governo, apesar da recomendação feita pelo Ministério Público, o decreto municipal editado pelo prefeito estabeleceu postura "recalcitrante, excessivamente passiva e burocratizada" e, ainda, "não estabeleceu informações e relatórios mínimos a serem elaborados e fornecidos ao futuro gestor, não disponibilizou local físico para funcionamento da equipe de transição e não aponta prazo para a efetiva entrega de informações solicitadas". Em reunião realizada pelo MP no último dia 8, Marcelo Magno afirmou não ter recebido qualquer informação sobre a atual gestão.

Com relação ao desmonte da máquina administrativa e dos serviços essenciais, o Ministério Público informou que vem recebendo nas últimas semanas notícias de dispensa em massa de pessoal e paralisação dos serviços públicos. Apenas na edição nº 205 do Diário Oficial, do dia 19 de novembro de 2020, foram publicadas, 260 portarias de exoneração de ocupantes de cargos comissionados, de uma só vez, "número bastante significativo para um município do porte de Arraial do Cabo".

O desmantelamento da estrutura da Saúde pública, em especial da equipe de enfrentamento à Covid-19 também foi destacada na sentença da magistrada, bem como a substituição de pessoas em postos chaves, no apagar das luzes, como na Companhia Municipal de Administração Portuária (Comap) e na Comissão de Licitação do Instituto de Desenvolvimento de Arraial do Cabo (Idac).

Por fim, a juíza aceitou o argumento da Promotoria de que "apesar da negligência na transição de governo e na manutenção dos serviços públicos", percebe-se "notável empenho e dedicação na realização urgente de atos que não se coadunam com o período de fim de gestão". Desta forma, somente após as eleições foram feitas contratações de serviços com dispensa de licitação e concorrências a toque de caixa. Uma tentativa de arrendamento do Porto do Forno chegou a ser feita, mas foi derubada por uma ação popular.

Além do afastamento de Renatinho, a decisão obriga o município a não fazer os pagamentos referentes aos certames e contratos, bem como expede mandados de busca e apreensão dos documentos relativos a esses processos.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura e aguarda um posicionamento.