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REGULARIZAÇÃO

Guarda Marítima de Cabo Frio convoca donos de canoas havaianas para regulamentação

Cadastramento é feito no setor de protocolo com agendamento por e-mail

13 julho 2020 - 15h00Por Redação

A Superintendência da Guarda Marítima e Ambiental de Cabo Frio convoca donos de canoas havaianas que exercem função de escola com atividade remunerada para regulamentação, a partir desta segunda-feira (13). O cadastramento é feito no setor de Protocolo com agendamento prévio por e-mail: [email protected]

O responsável irá abrir um protocolo de autorização (número N° 14.767/2019) para pagar a taxas nominais de uso de solo e DAM. É preciso colocar no campo assunto do e-mail “Cadastramento Canoa Havaiana” e anexar documentos de identificação: RG e CPF. Feito esse procedimento, o proprietário deverá levar toda essa documentação na sede da Guarda Marítima, localizada no Terminal de Transatlânticos, no bairro Passagem, para finalizar o cadastro.

Esse procedimento ocorre em cumprimento as leis municipais n° 1.735, que regulamenta o serviço de atividade náutica no município, e n° 1.736, que regulamenta e ordena o uso e a ocupação das praias, ambas de 2003. Para o exercício da função, além da legalização junto à Guarda Marítima e Ambiental, é preciso estar cadastrado na Secretaria de Turismo.

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