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ILEGALIDADE?

Fiscais de São Pedro denunciam tratamento desigual em novo Plano de Cargos e Salários

Prefeitura alega que apenas cumpriu determinação do Tribunal de Contas do Estado

31 janeiro 2023 - 20h24Por Cristiane Zotich

Fiscais da Prefeitura de São Pedro da Aldeia afirmam que há ilegalidade na recente criação do novo Plano de Cargos e Salários da Carreira de Fiscais Tributários  no município (Lei Complementar nº 195, de 13 de outubro de 2022). Em nota enviada à Folha, um grupo de profissionais diz que a nova lei desconsidera os demais setores de fiscalização do município, "privilegiando de forma arbitraria e ilegal" somente os Fiscais de Tributos. Eles alegam que a medida é contrária à Lei Complementar nº 33, de 23 de maio 2003, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, que enquadra todos os fiscais (Meio Ambiente, Sanitário, Tributos e Urbanismo) em um único grupo ocupacional, com mesmo nível de vencimento (técnico) e carga horária (40h). A Prefeitura afirma que se baseia na Constituição Federal e em recomendação do TCE (veja abaixo).

"Ao privilegiar os Fiscais de Tributos, a atual gestão gerou descontentamento e indignação nos servidores das demais fiscalizações. Não há nada nas atribuições da fiscalização tributária, ou no ordenamento jurídico, que justifique uma melhora nos salários de forma exclusiva para uma categoria, com salários próximos ao dobro dos outros fiscais", denunciam os fiscais.

Na mesma nota, os servidores afirmam que o processo com a proposta do projeto de lei “tramitou de forma sigilosa, sendo negado o acesso ao seu conteúdo aos fiscais de outras categorias”. Lembram, ainda, que em reuniões realizadas entre o governo e a Câmara de Vereadores, antes da aprovação do novo Plano, os fiscais foram orientados a abrir um novo processo com uma proposta de lei equivalente para os demais fiscais. 

"A proposta foi redigida por iniciativa dos próprios servidores, e o processo foi protocolado no dia 07 de novembro de 2022. Contudo, em 20 de dezembro de 2022, em reunião de representantes dos fiscais com o governo, na presença do prefeito, do procurador-geral e dos secretários municipais de Governo, de Fazenda e de Administração, definiu-se que não haveria prioridade na aprovação da lei proposta, e que o governo contrataria uma empresa para confeccionar um Plano de Cargos e Salários geral da administração municipal onde os fiscais serão incluídos."

Os fiscais argumentam que o tratamento diferenciado não se justifica, uma vez que todos deveriam ter sido incluídos no Plano aprovado. “Criou-se uma hierarquia entre as fiscalizações, e um desestímulo para que os fiscais de Meio Ambiente, Urbanismo e Sanitária exerçam as suas funções”, diz o documento enviado à Folha.

Procurada, a Prefeitura respondeu que a legislação que estruturou a Carreira de Fiscais Tributários no município “visou o atendimento das determinações do Artigo 37, XVIII, da Constituição Federal/88 (a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei), e a recomendação impositiva do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ), e posterior determinação, para implementação da respectiva inovação legislativa”. A Folha pediu nota ao TCE/RJ sobre o assunto, mas não houve resposta até o fechamento desta matéria.

Quanto à tramitação da mensagem, a Prefeitura alega que seguiu todos os ritos usuais, com envio à Câmara Municipal protocolado no dia 4 de outubro de 2022. 

"O expediente foi lido em sessão pública, que também é transmitida nos canais oficiais da Casa Legislativa, e seguiu para tramitação nas devidas comissões, que emitiram um parecer. A mensagem retornou, então, para sessão em dois turnos, o que culminou na aprovação do projeto de lei com remessa do autógrafo ao Executivo no dia 13 de outubro de 2022 para a devida sanção", disse o governo aldeense em nota enviada à Folha.

A Prefeitura também garantiu que um processo administrativo para contratação da empresa responsável pela criação de Plano de Cargos e Salários geral da Administração Municipal já foi aberto e está em tramitação, seguindo todos os ritos usuais.