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Dívida Ativa

Fazenda começa a enviar certidões da Dívida Ativa para protesto nesta sexta (30)

O contribuinte deve entrar no site da secretaria para regularizar situação

30 junho 2017 - 11h30Por Redação I Foto: Arquivo Folha
Fazenda começa a enviar certidões da Dívida Ativa para protesto nesta sexta (30)

A Secretaria de Fazenda começa a partir desta sexta-feira (30) a encaminhar certidões da Dívida Ativa para protesto extrajudicial junto ao tabelionato. Isso significa que quem possui algum débito com a Prefeitura deve procurar a Fazenda o mais rápido possível para regularizar a situação.

A medida precisa ser tomada devido à inadimplência que persiste mesmo depois de uma intensa campanha para regularização dos débitos relacionados ao Imposto Territorial e Predial urbano (IPTU), na qual o cidadão pôde obter até 100% de anistia de juros e multas.

Nessa campanha, cerca de 7.270 contribuintes que estavam em débito com a Prefeitura, referente ao pagamento do IPTU de anos anteriores, regularizaram sua situação aproveitando o período de anistia de juros e multas. O prazo se encerrou no dia 20 de abril.

Diante disso, a Secretaria de Fazenda vai levar a protesto as certidões de Dívida Ativa a partir desta sexta, confirme determina a legislação. O não cumprimento deste procedimento por parte do município pode ocasionar severas penalidades aos gestores públicos. O edital, bem como a relação das inscrições devedoras, estão disponibilizadas no site www.fazenda.cabofrio.rj.gov.br.