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REFORÇO NO CAIXA

Estado terá que repassar recursos do Fundo de Conservação Ambiental

Decisão da Justiça foi obtida a pedido do Ministério Público Estadual

18 fevereiro 2021 - 19h54Por Redação

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ), obteve, na segunda-feira (15), decisão favorável ao prosseguimento do pedido de Cumprimento de Sentença em face do Estado do Rio de Janeiro, para que a administração pública cumpra o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPRJ em agosto de 2009 e homologado pelo Judiciário, e repasse recursos devidos por lei ao Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam) que não foram destinados nos exercícios de 2016 a 2019. Instituído em 1986, o Fecam é destinado ao financiamento de projetos ambientais e para o desenvolvimento urbano em todo o Estado do Rio em diversas áreas. O pedido havia sido ajuizado no dia 14 de dezembro do ano passado junto à 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital.  

O Estado deverá apresentar, no prazo máximo de 30 dias, a contar de sua intimação, um cronograma formal de repasse do passivo do Fecam na ordem estimada de R$ 1,1 bilhão, devendo-se considerar, nesta recomposição, as seguintes condições mínimas: razoabilidade e proporcionalidade nos prazos (e parcelas) de restituição do passivo, restituição esta que não poderá ser superior a 24 meses; inclusão no passivo dos valores pendentes de cancelamento e indevidamente cancelados no valor de R$ 546.054.494,44 a título de “restos a pagar processados” em favor do FUNDRHI, totalizando o valor de R$ 675.934.152,00; e incorporação dos valores não aplicados no Fecam e apurados ao longo de 2020. 

Além disso, e sem prejuízo do cronograma de restituição, o Estado deverá apresentar em 45 dias um plano integrado para fins de melhoria substancial na gestão do Fecam ao longo dos próximos anos, de modo a cumprir os percentuais constitucionais e garantir maior autonomia, segurança, eficiência, transparência e controle social em prol do Fundo em questão. Por fim, o Juízo da 3ª Vara também intimou o Estado para manifestar o seu interesse na realização de audiência especial, sendo que, em caso positivo, deverá apresentar propostas concretas na data do ato. 

Parte destes recursos serão destinados aos parques estaduais, que há anos não contam com investimentos que seriam feitos com recursos do Fecam. Entre eles está o Parque Estadual da Costa do Sol e APA do Pau Brasil:

– Desde que foi criado, o parque não recebeu nenhum grande investimento do governo estadual. Existe o grave problema fundiário, que precisa ser resolvido, ações de reflorestamento e a aplicação do Plano de Manejo, que jamais saiu do papel. É preciso reforçar a equipe de guarda-parques e oferecer mais estrutura para a administração da unidade de conservação – apelou o ambientalista Machado Silva, do movimento Amigos do Peró.

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