Assine Já
quarta, 28 de julho de 2021
Região dos Lagos
22ºmax
15ºmin
TEMPO REAL Confirmados: 46056 Óbitos: 1864
Confirmados Óbitos
Araruama 11325 353
Armação dos Búzios 5456 57
Arraial do Cabo 1564 87
Cabo Frio 12562 754
Iguaba Grande 4756 114
São Pedro da Aldeia 6144 273
Saquarema 4249 226
Últimas notícias sobre a COVID-19
ATRÁS DO DINHEIRO

Estado e ANP assinam cooperação para fiscalizar arrecadação de royalties e Participações Especias

Expectativa é que pacto traga mais recursos aos cofres fluminenses

14 junho 2021 - 17h00Por Redação

Um acordo de cooperação para ampliar a fiscalização do pagamento de royalties e Participações Especiais (PEs) foi assinado entre o Governo do Estado e a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A cerimônia ocorreu na manhã desta segunda-feira (14/6), no Palácio Tiradentes, sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), no Centro do Rio. O evento contou com a participação do governador Cláudio Castro e do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, além do secretário de Fazenda, Nelson Rocha, e do procurador-geral do Estado, Bruno Dubeux.

Com o pacto firmado entre o governo e a ANP, haverá um controle maior que garantirá o repasse das compensações a que o Estado do Rio tem direito na exploração de óleo e gás, ajudando a diminuir o déficit e, consequentemente, ajudando na aplicação de mais políticas públicas.

– Essa ação vem defender os interesses do Estado do Rio de Janeiro. A gente está falando aqui de uma nova maneira de fiscalizar esse recurso que são devidos ao Estado e que foi sendo negligenciado ao longo de tantos anos pela Petrobras e por outras empresas desse ramo. A CPI nos proporciona não perdermos mais recursos no futuro e também recuperar recursos do passado, isso com certeza melhora o nosso déficit – comemorou o governador Cláudio Castro.

O acordo define parâmetros para melhorar a metodologia de fiscalização das receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás no Rio de Janeiro. A execução do convênio cumpre uma determinação do Superior Tribunal Federal (STF) e é resultado da atuação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Alerj em março deste ano.

– Esse é um avanço imenso, nós estamos aqui desde de 2012 brigando para que a gente possa fiscalizar as empresas que produzem petróleo no Estado do Rio de Janeiro. A gente precisa ter a fiscalização, precisamos acompanhar o pagamento dos tributos para fazer garantir o direito do Estado nas Participações Especiais dos royalties do petróleo. Isso faz com que o estado possa olhar pra frente, trabalhar para que a gente possa sair dessa fase difícil que é esse regime perverso de recuperação que impõe, entre outras coisas, o achatamento do salário do servidor – disse André Ceciliano, presidente da Assembleia Legislativa.

 Segundo cálculos dos técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), o Estado do Rio de Janeiro pode ter perdido em torno de R$ 10 bilhões nos últimos dez anos em arrecadação de Participações Especiais. A Sefaz-RJ cobrava da ANP acesso detalhado e transparente às informações das deduções feitas pelas concessionárias.

– A partir dessa assinatura, nós temos como identificar se todas as despesas estão sendo deduzidas, se estão de acordo ou não, e assim, a gente consegue evitar que certas despesas sejam excluídas da base de cálculo, aumentando com isso os royalties e as participações especiais. Além disso, o dinheiro perdido é recuperado, estamos revendo 10 anos para trás e o para frente também. O fluxo fica no caixa e a gente pode fazer os investimentos necessários para o desenvolvimento do estado – explica o secretário Nelson Rocha.

A assinatura do acordo de cooperação técnica entre a ANP e o Estado do Rio de Janeiro para fins de fiscalização da Participação Especial é inédita no país.

– Eu espero que essa parceria possa ser replicada para outros estados da federação. A combinação da qualidade da competência técnica da Secretaria de Estado da Fazenda e da ANP ampliará sobremaneira a capacidade de auditoria dos gastos dedutíveis declarados pelas concessionárias sobre os campos produtores de petróleo e gás natural, conferindo uma maior transparência e publicidade na arrecadação de participação especial – concluiu Dirceu Amorelli, diretor Geral Substituto da ANP.

Entenda o caso

Em 18 de março de 2021, a Alerj instaurou uma CPI para investigar a queda de 40% na arrecadação do Estado do Rio de Janeiro referente às receitas compensatórias da exploração de petróleo e gás.

Ao longo dos últimos três meses, a CPI, presidida pelo deputado Luiz Paulo (Cidadania), ouviu membros de órgãos fiscalizadores como a ANP, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), a Secretaria de Estado de Fazenda e o Ministério Público. Também participaram especialistas e instituições ligadas ao setor, como sindicatos, Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) e o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP). Empresas que detêm a concessão para a exploração no Rio, como Petrobras, Shell e Petrogal, também foram ouvidas pela comissão.

Autor original da resolução 372/21, que criou a CPI, o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), foi motivado a criar a comissão após identificar uma queda significativa na arrecadação de ICMS e participação especial nos meses de janeiro e fevereiro de 2021 num comparativo com o mesmo período de 2020.

Nos dois primeiros meses de 2020, o valor referente à arrecadação de royalties e participações chegou a R$ 3,39 bilhões; já no mesmo período de 2021 esse montante caiu para R$ 2,57 bilhões, cerca de R$ 800 milhões a menos.

O que são royalties e Participação Especial?

Os royalties são uma compensação financeira paga mensalmente à União pelas concessionárias de exploração e produção de petróleo e gás natural, como forma de compensar a utilização e exploração desses recursos naturais não renováveis. Já a Participação Especial é a compensação financeira extraordinária devida pelas empresas que exploram campos com grande volume de produção e/ou grande rentabilidade.

Após a apuração, a Participação Especial é distribuída trimestralmente aos entes beneficiários, na proporção de 50% para a União, 40% para os estados produtores e 10% para os municípios produtores.

Descubra por que a Folha dos Lagos escreveu com credibilidade seus 30 anos de história. Assine o jornal e receba nossas edições em casa.

Assine Já*Com a assinatura, você também tem acesso à área restrita no site.