A mudança no formato de concessão do benefício aconteceu dias após a Auto Viação São Pedro anunciar que deixaria a cidade - Crédito: Arquivo Folha

Desde que anunciou mudança no formato de concessão do auxílio-transporte, no início deste mês de agosto, o prefeito de São Pedro, Fábio do Pastel, vem enfrentando uma série de protestos e críticas por parte dos servidores municipais. O chefe do Executivo aldeense decidiu que a partir de agora o benefício, que era pago em dinheiro junto com o salário, passará a ser depositado em cartão. Representantes de servidores e vereadores da cidade denunciam que houve arbitrariedade por parte do governo municipal já que a mudança não foi anunciada com antecipação, muito menos discutida com a Câmara ou com os sindicatos. Eles alegam que existe uma lei municipal que determina que o pagamento do auxílio-transporte seja feito em dinheiro, e uma alteração só seria possível com a revogação dessa lei.

Em entrevista à Folha, no entanto, o prefeito Fábio do Pastel garantiu que isso não é necessário. A mudança no formato de concessão do benefício aconteceu dias após a Auto Viação São Pedro anunciar que deixaria a cidade, rompendo o contrato de concessão de forma unilateral, motivada por concorrência desleal causada pelo transporte ilegal de passageiros. O contrato de concessão tem validade até 24 de janeiro de 2032. Servidores já começaram a receber um formulário, distribuído pela Secretaria de Administração, para realizar o cadastramento do cartão de ônibus.

Folha – O que diz o contrato de concessão sobre a empresa romper o contrato de forma unilateral, como teria ela teria sugerido fazer? Há alguma cláusula para pagamento de multa ao município?

Fábio do Pastel – A cláusula nona, inciso III, do contrato de concessão 01/2012, prevê a possibilidade de rompimento de forma unilateral, pela concessionária, desde que a empresa cumpra integralmente as cláusulas do contrato pelo período de 90 dias, além do pagamento de multa de 20% do valor global do contrato.

Folha – A empresa alega que tem sofrido uma concorrência “desleal e predatória”, que primeiramente obrigou a readequação de linhas e horários para continuar prestando os serviços, “priorizando a qualidade e eficiência do transporte coletivo” que atende às zonas rurais e urbanas da cidade. O que a Prefeitura tem feito para coibir o transporte clandestino? Quais penalidades são aplicadas?

Fábio do Pastel – Quero destacar que não compactuamos com transportes de passageiros realizados de forma ilegal. Os agentes municipais aplicam multas quando necessário. Porém, de acordo com o art. 5° da Lei Estadual 8.269 de 2018, constatada a infração de trânsito que não seja possível sanar no local durante a fiscalização do veículo, o agente do DETRAN/RJ, responsável pela operação, procederá a notificação através da contra-apresentação de recibo ao condutor, que terá prazo de até sete dias úteis para apresentar o veículo ao posto do Detran/RJ, com as irregularidades sanadas. Folha - Servidores e vereadores denunciam que a Prefeitura estaria descumprindo uma lei municipal de maio de 2003, que garante o pagamento do benefício em espécie. Essa lei foi revogada? Quando? Fábio do Pastel – Embasado no art. 3° da Lei Estadual n° 4.291 de 2004, e no Decreto Municipal nº 73 de 2010, o auxílio-transporte pode ser concedido aos servidores públicos mediante vale-transporte eletrônico sem a necessidade de nova legislação.

Folha – A Prefeitura anunciou que o cartão de passagem será adotado em caráter experimental por três meses. O que a Prefeitura espera avaliar nesse tempo?

Fábio do Pastel – Vamos avaliar o serviço prestado pela Auto Viação São Pedro no município. A empresa deve seguir os critérios acordados perante à Justiça em relação às linhas que circulam atualmente na cidade. A empresa comprometeu-se a manter os serviços prestados. Estamos priorizando o bem-estar de todos os moradores, em especial com à população que reside em localidades mais distantes do Centro da cidade, além daqueles que utilizam a gratuidade do transporte público, ou que possuam deficiência, como cadeirantes e deficientes visuais.

Folha - O governo anterior também chegou a suspender o pagamento da passagem em dinheiro por um curto período de tempo, mas acabou voltando atrás pressionado pelos servidores. O que faz o atual governo acreditar que desta vez vai ser diferente?

Fábio do Pastel - Desta vez será diferente porque nossa gestão se preocupa com o funcionalismo, além da população aldeense como um todo. Com isso, o governo municipal analisa oferecer benefícios aos servidores. No momento, estudamos possível aumento no salário dos funcionários públicos.

Folha – A Prefeitura está estudando alguma nova licitação para evitar dependência somente dos serviços da Auto Viação São Pedro, já que a empresa vem manifestando, publicamente, insatisfação em continuar rodando na cidade, tendo em vista que mais 80% dos passageiros, segundo ela, seriam gratuidade?

Fábio do Pastel – Trabalhamos em conjunto com o secretariado para definir soluções que viabilizem o transporte aos moradores. Já existe um chamamento público em andamento para apuração de novas empresas de transporte para atuarem no município. O atual acordo feito com a empresa perante à Justiça determina uma reavaliação dos serviços prestados no período de 90 dias.