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ECA

ECA completa 25 anos com misto de avanços e desafios

Estatuto da Criança e maioridade penal reacendem discussão sobre infância

14 julho 2015 - 09h33
ECA completa 25 anos com misto de avanços e desafios

NICIA CARVALHO

Crianças pedindo esmola em sinais de trânsito ou fazendo malabares em troca de algum dinheiro. Essas, entre muitas outras, ainda são cenas comuns em qualquer cidade brasileira, apesar dos 25 anos, completados ontem, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê direitos e deveres. No mês de aniversário, o debate sobre jovens e violência volta à tona incrementado pelas discussões da redução da maioridade penal e sob as críticas quanto às políticas públicas para adolescentes.

Criado em substituição ao Código de Menores, de 1927, o documento passou por mudanças significativas desde que foi implantado, em 1990. A mais polêmica diz respeito ao aumento de três para oito anos do tempo máximo de internação nas casas de custódia para adolescentes que cometam atos infracionais. Contudo, para o advogado Renato Gonçalves, diretor da OAB Cabo Frio, a questão dos menores de idade no Brasil não é falta de legislação e, sim, de cumprimento das mesmas.

– O ECA foi um avanço enorme. Tecnicamente, o estatuto é considerado o melhor do mundo. Ele prevê muita coisa. O grande problema é a prática porque o documento, ao invés de proteger os menores do bem, faz o inverso. E tudo porque o Estado não se faz presente na comunidade, por exemplo, com educação de qualidade, saúde. O governo só é conhecido pela repressão, nunca pela prevenção. E a saída é a educação porque, quanto mais profissionais, menos bandidos. Se a criança estiver na escola, ela não vai pra rua – defendeu.

Para além das punições, o estatuto foi elaborado com o propósito de defender direitos e sedimentar políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes. Com a implantação do estatuto, pode-se destacar entre as conquistas cuidados com crianças desde a concepção: pré-natal, vacinação, obrigação de a criança estudar perto de casa, mortalidade infantil, gestação assistida, teste do pezinho.

*Leia matéria completa na edição impressa da Folha desta terça-feira.