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R$ 14,6 MILHÕES EM PROTESTO

Dívida Ativa vira cabo de guerra entre governo e Câmara Municipal em Cabo Frio

Vereadores aprovam suspensão de cobrança na pandemia; mas Bonifácio deve vetar matéria

24 abril 2021 - 10h00Por Rodrigo Branco

Em busca de aumento nas receitas próprias, Cabo Frio ‘abriu guerra’ contra os maiores devedores de IPTU ao enviar 547 certidões da Dívida Ativa ao Cartório de Protestos, conforme antecipou o prefeito José Bonifácio (PDT) em entrevista à Folha na última semana. Recebida com críticas na cidade, a medida é o novo ponto de discordância entre o governo e a Câmara Municipal, que aprovou na sessão de terça-feira (19) um projeto de lei que suspende temporariamente a cobrança, por causa da pandemia do novo coronavírus. 

O resultado pode ser considerado um revés político para o governo, uma vez que dez vereadores votaram favoravelmente ao projeto, contra um voto contrário, do líder do governo, Davi Souza (PDT); e uma abstenção, do vereador Thiago Vasconcelos (Avante). A história, porém, não acaba por aí, uma vez que é praticamente certo que o Bonifácio vete a matéria que, desta forma, voltaria para a Câmara. Segundo a Prefeitura, as dívidas são pertinentes ao período entre o início de 2017 e fevereiro de 2020, período anterior à pandemia da Covid-19, e somam o valor de R$ 14.616.949,53.

– As pessoas estão reclamando que vai cobrar durante a pandemia. Mas é natural, eu não vou dar anistia. Porque, se eu der anistia, eu vou prejudicar o bom pagador. O que paga em dia vai ver o outro ser beneficiado. É lógico que tem gente que não pagou porque não pôde pagar. Mas tem um contingente que está acostumado a esperar mudança de governo, ter uma anistia e pagar uma merreca em relação ao que deveria ser pago. Então não tem anistia, e a gente vai cobrar a Dívida Ativa e ajuizar essa cobrança. Não estou fazendo nenhuma monstruosidade, não estou cometendo nenhuma irregularidade. Pelo contrário, é obrigação do gestor, na medida em que você não cumpre com suas obrigações – afirmou Bonifácio à Folha.

Para o autor do projeto, vereador Vinícius Corrêa (PP), a suspensão da cobrança não se trata de renúncia de receitas, por ser uma medida por tempo limitado. A principal crítica do parlamentar é quanto ao momento que o governo resolveu protestar os débitos e à forma de cobrança.

– Não existe, de forma alguma, renúncia de receita. Ninguém está tirando o nome de ninguém da Dívida Ativa. É só a forma de cobrar essa Dívida Ativa. Não existe inconstitucionalidade, como mostra o parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Não há renúncia até porque já existe um processo administrativo dentro da Secretaria de Fazenda como Dívida Ativa. A questão do protesto e o envio do nome ao SPC/Serasa é uma forma de cobrar. Então é só a forma que a gente está discutindo – disse Vinícius, durante a sessão.

Apesar de Bonifácio aprovar a relação com a Câmara [veja no restante da entrevista com o prefeito nesta edição], não é a primeira vez que há rusgas entre os poderes no atual mandato. O maior exemplo é o projeto de reforma administrativa, que segue em discussão na Casa Legislativa, depois que o governo chegou a publicá-la por meio de decreto, em janeiro, irritando os vereadores. 

Outro ponto de discordância foi por ocasião da aprovação do Fundo para o Pagamento de Dívidas do município. Apesar de a criação do Fundo ter sido autorizada pela Câmara, alguns vereadores, como Vinícius e Luis Geraldo (Republicanos) contestaram o pedido de urgência na votação, sem que a matéria passasse antes pela CCJ.  

Prefeitura responde – Em nota enviada à Redação sobre a cobrança da Dívida Ativa, a Prefeitura disse que a cobrança das dívidas é uma obrigação da administração pública. Segundo o governo municipal, após o recebimento da notificação, o contribuinte tem até três dias para buscar a regularização do débito, seja pelo pagamento integral, que pode ser feito em agências bancárias ou no próprio Cartório de Protestos, ou comparecendo ao setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda para solicitar o parcelamento do débito. Além do valor devido, o contribuinte inscrito no protesto também fica responsável pelo pagamento de taxas cartoriais relativas ao serviço de cobrança.

A Prefeitura esclarece que os contribuintes protestados podem parcelar os valores de até R$ 20 mil em até 36 vezes (3 anos), com valor mínimo de R$ 90 por parcela; acima de R$ 20 mil e até R$ 80 mil, podem ser parcelados em até 60 meses (5 anos). Valores acima de R$ 80 mil podem ser parcelados em até 120 meses (10 anos). A falta de pagamento ou negociação dos valores pode resultar no protesto dos títulos em cartório, em cumprimento às leis em vigor.

Municípios vizinhos apostam em refinanciamento para ver a cor do dinheiro

Não apenas de medidas mais drásticas vivem os municípios da região para receber o que lhes é devido pelos contribuintes inadimplentes. Arraial do Cabo e São Pedro da Aldeia apostam em programas de refinanciamentos de débitos (Refis), com direito a descontos sobre juros e multas, para tentar incrementar a situação de seus cofres.

Em São Pedro, a Prefeitura lançou anistia de até 100% dos juros e multas para pagamento de tributos em atraso. A Lei do Refis nº 2.924, de 24 de março de 2021, já está em vigor e oferece aos contribuintes mais uma oportunidade para estar em dia com os débitos municipais. Os interessados podem fazer o refinanciamento de forma on-line ou procurar o setor de atendimento da Secretaria de Fazenda, na sede da prefeitura. O prazo para adesão ao benefício é 24 de junho. 

O programa de refinanciamento fiscal vale para a regularização dos débitos tributários e não tributários municipais, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), entre outros.  Para o secretário de Fazenda, Renaldo Martins, a medida é favorável tanto para o contribuinte quanto para o município. Ele reforça que especialmente neste cenário de enfrentamento ao coronavírus, o oferecimento de incentivo fiscal é gratificante. 

– É bom para todos os lados, todo mundo sai ganhando. O contribuinte consegue pagar suas dívidas e o município recebe a verba necessária para investir nas principais demandas, como saúde, educação e demais serviços públicos. Fico muito feliz em anunciar essa medida à população. Juntos, vamos passar por este momento delicado – afirma o secretário.

Confira os descontos

  • Para pagamentos à vista, em cota única, é previsto o desconto de 100% de multas e juros.
  • Os contribuintes que aderirem ao benefício também podem efetuar o pagamento em até 12 vezes, com desconto de 80% das taxas.
  • Já quem desejar fazer o parcelamento do débito em até 24 vezes, terá direito a 50% de desconto dos encargos. 

É importante salientar que o valor mínimo para as parcelas no caso de pessoa física é de R$ 90,00. Para pessoa jurídica, a parcela mínima é de R$ 250,00. Só terá direito à anistia os contribuintes que estiverem com os tributos do ano de 2021 em dia.

Quem preferir fazer a regularização fiscal on-line deve acessar o site da Secretaria de Fazenda (www.fazenda.pmspa.rj.gov.br) e buscar o item “Acordo de Dívida”. O pagamento deverá ser feito na aba https://prefsaopedrodaaldeia.credpay.com.vc/Pagamento/Boleto. A quitação dos tributos também pode ser feita por meio do acesso no site da prefeitura em Serviços > Cidadão > Acordo de Dívida Ativa ou seguindo o caminho Empresa > Pagamento de Tributos.

Para o pagamento do débito presencialmente, os interessados devem procurar o setor de IPTU na sede da prefeitura, das 9h às 16h50. A quitação pode ser feita também nos cartões de crédito ou débito. Mais informações pelo telefone (22) 2621-1559 nos ramais 229 para IPTU, 267 para Dívida Ativa e 234 para Tributos Mobiliários ou, ainda, pelo e-mail [email protected]

No município cabista, a Prefeitura prorrogou até 30 de junho o prazo para contribuintes, em débito com o município, aderirem Refis. Os contribuintes que aderirem, além de regularizar a dívida, garantem descontos de até 100% no valor dos juros e multa. Para aderir ao programa, o contribuinte deve pagar o IPTU 2021 em cota única. Já contribuintes do ISS têm que ter pago a guia referente a janeiro deste ano.

O pagamento poderá ser em 24 vezes, mas quem quitar ou parcelar em 12 vezes garante 100% de desconto nos juros e multas. Os contribuintes que optarem pelo parcelamento entre 13 e 24 vezes, o desconto nos juros e multas é de 80%.

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