O Detran-RJ passou a ser obrigado a emitir comprovante do agendamento da vistoria anual de veículos. É o que determina a Lei 7.406/16, do deputado André Ceciliano (PT), sancionada e publicada pelo governador em exercício, Francisco Dornelles, nesta segunda-feira (08/08). A proposta proíbe a remoção ou apreensão de veículos sempre que o motorista apresentar o comprovante, quando o agendamento tiver sido feito dentro do prazo para a vistoria anual.

Ceciliano justifica que a ineficiência do Detran-RJ na prestação dos serviços é recorrente, o que inúmeras vezes causa prejuízo aos usuários dos serviços. “Os cidadãos enfrentam dificuldades para conseguirem uma data e horário dentro do prazo estabelecido pelo órgão para o agendamento da vistoria, assim, é necessário um comprovante que sirva como prova para fins de fiscalizações policiais, para evitar a remoção ou a apreensão de veículos", explica.