O gabinete do deputado estadual Flávio Serafini (Psol) levou ao Ministério Público Federal (MPF) uma denúncia contra um condomínio residencial de São Pedro, o Instituto Estadual de Meio Ambiente (Inea) e a Prefeitura. A acusação é de possível construção de empreendimento irregular, fechamento de via pública e possível facilitação dos poderes executivo estadual e municipal ao empreendimento, às margens da Lagoa de Araruama, no Baixo Grande. O residencial teria fechado (com vigas de madeira e placas de metal) o acesso à Avenida Luís Sampaio.
Além disso, de acordo com Lucas Müller, assessor do deputado, a empresa estava construindo uma nova rua lateral em cima da área de engorda feita pelo Inea e Prefeitura de São Pedro. Na ocasião, funcionários do empreendimento chegaram a apresentar licenças da Secretaria Municipal de Obras e
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Pedro da Aldeia. Embora também houvesse no local uma placa escrito "Prefeitura trabalhando", Lucas afirmou na denúncia que funcionários teriam revelado que era o próprio Residencial que estava construindo a nova rua.
Não havia no local nenhuma placa sobre o empreendimento e quem era o responsável pela obra/fechamento, o que fere a Resolução 75/2014
do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) disse Lucas Muller.
Responsáveis pelo residencial negam as acusações.
Em nota à Folha, a SPE Empreendimento Residencial Brisa da Lagoa, responsável pelo condomínio, diz que foi firmado Termo de Cooperação Técnica entre o município de São Pedro da Aldeia e a empresa, "conforme autorização constante no Processo N°10728/202, para execução das obras de interesse público de pavimentação e drenagem da Av. Luís Sampaio, que em sua extensão se torna Rua Praia Linda".
A nota também informa que o traçado utilizado anteriormente seria irregular porque invadia área de propriedade particular, além de não estar previsto no cadastro municipal. Afirma ainda que as obras em execução visam a regularização do traçado da rua, com recursos aportados também pela SPE Empreendimento Residencial Brisa da Lagoa Ltda, "e irão beneficiar todo o entorno, sendo que quando entregues, consolidarão uma via moderna e pavimentada à disposição de toda a população da região, em substituição a um traçado irregular, não pavimentado e que acarretava sérios problemas em períodos chuvosos".
À Folha,a empresa também indica que foi emitida pelo Inea a Autorização Ambiental IN052725, concedida para a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, que atestaria o cumprimento das normas ambientais aplicáveis à operação de engorda da praia localizada em frente ao empreendimento "que propiciará à comunidade uma área de lazer e entretenimento".
"Não houve audiência pública sobre esse processo de engorda", diz Serafini
Em outubro deste ano, o deputado Flávio Serafini já havia denunciado ao MPF a engorda de vários trechos da Lagoa de Araruama. Em conversa com
a Folha, o deputado contou, na época, que foi procurado por diversos moradores e ambientalistas dos municípios de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia,
Iguaba Grande e Arraial do Cabo preocupados com o despejo de areia possivelmente contaminada em suas orlas. Segundo Serafini, "não houve audiência pública sobre esse processo de engorda com a população da maioria dos municípios".
A denúncia atual revela que o Governo do Estado, através da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e do Inea, está fazendo a dragagem no Canal do Itajuru, pertencente a Lagoa de Araruama, e que todo resíduo de areia do fundo da lagoa está sendo utilizado como uma espécie de aterro para "engorda" de praias lagunares.
É importante ressaltar que a área fechada pelo residencial, além de ser uma via pública e parte da antiga praia (antes da engorda), era também um
espaço de lazer e de cultura afirma Lucas
De outro lado, a empresa afirma que foi emitida pelo Inea a Autorização Ambiental IN052725, concedida para a Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, que atestaria o cumprimento das normas ambientais aplicáveis à operação de engorda da praia localizada em frente ao empreendimento "que propiciará à comunidade uma área de lazer e entretenimento".
Ainda na denúncia, o gabinete do deputado do Psol revela que, segundo propagandas feitas pelo próprio residencial no site You Tube, "o empreendimento é descrito como um residencial de quatro blocos e sete pavimentos cada, com áreas a partir de 45,56 m², o que está em desacordo com as leis municipais nº 75/2005 e 1.830/2005, além de ferir uma das Áreas de Especial Interesse Pesqueiro, Lei Municipal n° 1828/2005".
Sobre isso, a SPE Empreendimento afirma que "a altura da edificação obedece ao parâmetro urbanístico do zoneamento em que se encontra o terreno, bem como a unidade residencial atende a área mínima exigida pela legislação vigente". Afirma ainda que, para a aprovação do empreendimento residencial, foram emitidas diretrizes urbanísticas de acordo com a legislação vigente, determinando os parâmetros de ocupação e uso do solo. Essas informações, segundo a empresa, estão dispostas na Certidão de Zoneamento 041/2020, emitida em 06/03/2020, "resultando na emissão da Licença de Construção, do processo 10629/2019, protocolada em 18/09/2019 e aprovada em 01/06/2021". E completa: "as obras no local observam todas as diretrizes urbanísticas e jurídicas necessárias para a sua execução, previstas na Lei nº 1.828/2005 (Lei de Uso e Ocupação do Solo) e Código de Obras da Prefeitura de São Pedro da Aldeia".Por fim, em nota oficial, a empresa afirma que "visando transparência e o compromisso em prestar todos os esclarecimentos necessários, toda a documentação que comprova a legalidade do processo de aprovação e execução do empreendimento está à disposição".
