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Defesa Civil

Defesa Civil quer regulamentar aluguel de casas de veraneio em Cabo Frio

Projeto de lei só deve passar pela Câmara no próximo ano

19 novembro 2016 - 15h06Por Gabriel Tinoco
Defesa Civil quer regulamentar aluguel de casas de veraneio em Cabo Frio

As criticadas casas de aluguel da alta temporada de Cabo Frio podem estar com os dias contados para sair da ilegalidade. O coordenador da Defesa Civil, Marcio Soren, tem um projeto de lei que coloca as residências dentro do sistema de hospedagem da cidade. A Lei deverá ser votada na Câmara apenas em janeiro devido à mudança de prefeito na passagem do ano. Antes disso, no entanto, haverá uma audiência pública.

As residências, que hospedam inúmeros turistas durante o verão eram criticadas por empresários por ser uma “concorrência desleal”. Os moradores também reclamavam dos ônibus de excursão lotados e da desordem na cidade durante a alta temporada.

O autor do PL já antecipa que as casas não passarão por muitas dificuldades na regulamentação.

– O nome do projeto é Hospedagem Legal. É uma regulamentação mais simples porque está no sistema de hospedagem particular. Tem bem menos burocracia, não estamos fazendo nada que não seja viável. Queremos gerar arrecadação para o município e emprego também. Vai sair bem barato – explica.

O coordenador relembra que a medida acabará com diversos problemas no município.

– A regulamentação é muito simples. Primeiro, o Ministério Público determinou que deveria haver uma solução para isso há muito tempo. Além disso, temos o interesse de não ter uma categoria de exploração de mercado irregular. O projeto traz um meio de hospedagem com segurança ao turista. Afinal, estamos colocando dentro de uma regulamentação, que vai exigir uma fiscalização – conclui.

A superintendente de Turismo de Cabo Frio, Luane Ferreira, destaca que a lei será debatida com diversos segmentos da sociedade civil.

– Estamos com um planejamento junto com as entidades interessadas na legalização dessas casas. Estamos trabalhando junto com Sebrae, Secretaria de Turismo e Defesa Civil. Não é um tema simples, envolve uma série de questões. Tem que ser trabalhado com bastante cautela. O projeto, para ser colocado em votação, será avaliado pelos órgãos competentes.

– O projeto envolve diversas famílias de Cabo Frio. Não existe nenhum lugar com esse tipo de regularização. Teremos uma pesquisa profunda com o Ministério do Turismo, o Corpo de Bombeiro e a Defesa Civil, para que o projeto seja embasado em legislações existentes. E quanto às legislações que não existem, iremos nos precaver. Um exemplo: a Defesa Civil é quem pode avaliar se aquela casa pode ter cinco, dez ou vinte pessoas. Há toda uma questão de embasamento. Há uma série de coisas a serem estudadas junto com Corpo de Bombeiros. É uma questão bastante técnica – completa. A turismóloga Laísa Lima, 24, tem como essencial o registro dos hóspedes durante a alta temporada. Segundo ela, o governo poderia se preparar melhor para receber os turistas.

– Alguma coisa realmente precisa ser feita para ter noção de quantas casas aderem a esse tipo de negócio. Isso para a cidade se estruturar para um numero maior de pessoas. Então, a cidade precisa ter números, saber aproximadamente o que ela oferece de leitos. Sabemos que casas alugadas que recebem muito mais gente. Mas, ao mesmo tempo tem que haver fiscalização para não acontecer de uma casa de três quartos receber mais de 20 pessoas. Essas casas deveriam se cadastrar em algum tipo de programa. Talvez da Prefeitura para ter também alguma taxa em cima disso. Tem que ser discutida a vantagem de estar legalizada nesse programa – opina.