A ação foi baseada na Lei de Acesso à Informação - Crédito: ReproduçãoA Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ) ajuizou uma ação civil pública contra o município de Cabo Frio para pedir transparência em relação às ações adotadas para o enfrentamento à pandemia do coronavírus. O pedido decorre da falta de publicidade de informações relativas às medidas implementadas no combate à Covid-19, à situação das unidades de saúde e ao número de casos e óbitos no município.
A ação foi baseada na Lei de Acesso à Informação e busca a divulgação dos dados sobre as ações de combate ao novo coronavírus e a situação dos leitos e pacientes infectados no município. A ACP pede que as informações sejam prestadas no prazo de cinco dias. A Defensoria Pública também requer a aplicação de multa diária de R$10 mil em caso de descumprimento de cada um dos itens solicitados na petição.
Entre os pedidos feitos pela Defensoria estão: divulgação, no site do município, do número de óbitos suspeitos e confirmados de Covid-19; dados informativos de pacientes internados no município com e sem o novo coronavírus; porcentagem da ocupação de leitos; estágio atual de execução do plano de contingência; quantitativo de pacientes aguardando transferência para leitos de enfermaria ou terapia intensiva; quantitativo de leitos com respiradores; quantitativo de profissionais de saúde contaminados ou com suspeita de Covid-19; e quantitativo de equipamentos de proteção individual (EPIs), equipamentos e insumos.
– É imprescindível que o município de Cabo Frio cumpra a Lei de Acesso à Informação. Os dados relativos à implementação do plano municipal de contingência devem estar acessíveis a toda a população, para que tenha ciência dos indicativos que levaram a flexibilização das atividades do comércio – afirmou a defensora Raphaela Jahara, em atuação junto ao 3o Núcleo Regional de Tutela Coletiva da Defensoria Pública.
A ação pontua que a necessidade destes esclarecimentos decorre da responsabilidade ética e da obrigação legal de dar ao público acesso a informações relevantes para o monitoramento e enfrentamento da pandemia. Além disso, os números são indispensáveis para respaldar o Plano Municipal de Contingência.
A Defensoria encaminhou, no último dia 6 de junho, recomendação à prefeitura para que publicasse em seu site dados relativos ao número de óbitos suspeitos e confirmados de Covid-19 no município, assim como de ocupação de leitos e óbitos fora das unidades de saúde.
Além da recomendação, a DPRJ participou de reuniões com a prefeitura, nos dias 8 e 25 de junho, para discussão do plano de retomada. Em ambas as ocasiões, foram requeridas informações sobre o sistema de saúde do município. Entretanto, não houve apresentação clara das informações em nenhum dos encontros virtuais.
