Aumentou a mobilização para anular a decisão do ex-governador Cláudio Castro que fragiliza cinco Áreas de Proteção Ambiental (APAs) na Região dos Lagos e outras cidades do Rio de Janeiro. O Decreto Estadual nº 50.236, de 19 de março de 2026, foi publicado no Diário Oficial um dia antes de Castro renunciar ao mandato. Em ofício enviado nesta segunda-feira (07) ao desembargador Ricardo Couto de Castro (governador interino do Estado do Rio de Janeiro), o deputado estadual Carlos Minc pediu a revogação do documento.
– Esse decreto foi péssimo. Ele fragiliza as unidades de conservação ao apagar das luzes. É um governo que nunca primou pela ecologia, um governo que não criou um parque, não fez um concurso para guarda-parque, e aí, no final, suspende esses planos, sem dizer exatamente o que é que vai botar no lugar. É a pressão da especulação imobiliária - disse Minc em conversa com a equipe da Folha.
No ofício enviado ao governador em exercício, ele lembra que Cláudio Castro, “de maneira açodada e sem a devida motivação técnica”, promoveu o cancelamento de quatro decretos estaduais e de uma deliberação do Conselho Estadual de Controle Ambiental que haviam aprovado os respectivos planos de manejo das APAs de Massambaba (que abrange Araruama, Arraial do Cabo e Saquarema), Pau Brasil (Cabo Frio e Búzios), Tamoios (Angra dos Reis) e a Serra de Sapiatiba (São Pedro da Aldeia e Iguaba Grande), além da APA de Maricá.Também afirma que o decreto gera “grave insegurança jurídica quanto ao regime de proteção ambiental aplicável a esses territórios, criando verdadeiro vácuo normativo de elevada periculosidade”.
Para justificar o pedido de veto do decreto de Claudio Castro, o deputado estadual citou no documento que, sobre a APA de Tamoios, “verificou-se que já constou da pauta da reunião do Conselho Diretor do Inea realizada em 13 de março de 2026, o processo SEI-070002/005755/2026, que trata da revisão do respectivo Plano de Manejo”. O deputado explicou que, em análise preliminar, constatou-se que, à exceção das áreas de sobreposição com parques e reservas, cerca de 74% do território sofrerá alteração em seu zoneamento, com a migração para categorias de uso dotadas de critérios menos restritivos de ocupação e exploração dos recursos naturais.
– Para criar uma área de proteção ambiental pode ser por lei ou por decreto. O Parque da Costa do Sol eu criei por decreto. Por lei teve o Parque da Serra da Tiririca. Mas, para reduzir, tem que ser por lei - pontuou o deputado em conversa com a Folha.
No texto do ofício, ele afirma que “o Decreto nº 50.236/2026 atropela o devido processo legal administrativo ao revogar os atos normativos vigentes antes mesmo de se discutir o mérito quanto à existência ou não de diminuição da proteção ambiental nas unidades afetadas”. Diz ainda que “infere-se o risco concreto de que se consolide o fato consumado de novas ocupações irregulares, com potencial de ocasionar dano ambiental irreversível, em flagrante desrespeito ao princípio da precaução”.
Ambientalistas
criticam decreto
Chamado de “canetada”, o decreto assinado por Cláudio Castro também chamou a atenção de ambientalistas na região. Um deles é o biólogo, pesquisador científico e professor universitário, Eduardo Pimenta.
– Essa revogação (dos planos de manejo das APAs) no apagar das luzes de um governo que pediu afastamento na sua liderança, no meu ponto de vista, abre caminho para a especulação imobiliária, derrubando medidas que protegem manguezais, restingas, dunas, costões rochosos, ilhas, que são as molas propulsoras do desenvolvimento e do atrativo turístico da região. Isso afeta os ganhos do turismo por conta da duplicação do potencial destrutivo e da especulação imobiliária. Sob o meu ponto de vista isso é muito preocupante porque mostra o poder da influência da especulação imobiliária dentro das esferas do governo – disse Pimenta à Folha.
Secretário de Meio Ambiente de São Pedro da Aldeia, o biólogo Mário Flávio disse à Folha que a revogação de todas as APAs do decreto de Cláudio Castro aconteceu “porque todas elas estão em curso a atualização dos seus planos de manejo e de seus zoneamentos”.
– Só não entendi a forma como foi feito, porque eu achei que tinha que aprovar primeiro para fazer o decreto depois. O decreto diz que, por enquanto, fica valendo o que estava estabelecido no plano de manejo anterior e estamos atentos a isso. Só vamos licenciar, aqui em São Pedro Aldeia, seguindo o que já estava definido antes da revogação. Inclusive estamos aguardando o Inea se pronunciar porque, nesse meio tempo, mudou toda a diretoria de lá – explicou.
Em nota enviada à Folha, a Prefeitura de Cabo Frio informou que o município foi pioneiro na Região dos Lagos ao instituir, no ano de 2025, a Lei Ordinária nº 4.462/2025, que estabelece a obrigatoriedade da implantação de tecnologias modernas de saneamento em novos empreendimentos de médio e grande porte. A legislação determina que projetos localizados, especialmente no entorno da Lagoa de Araruama, só poderão ser aprovados mediante a adoção de sistemas como Estações de Tratamento de Esgoto (ETE), biodigestores ou ligações diretas às elevatórias. A medida assegura que nenhum novo empreendimento seja implantado sem o devido tratamento de esgoto. Com isso, práticas anteriormente permitidas, como o uso de fossas, filtros e sumidouros nas margens da laguna, não são mais autorizadas no município. A nota diz ainda que “todos os órgãos de controle e fiscalização permanecem atentos, a fim de coibir qualquer tentativa de implantação de empreendimentos em desacordo com a legislação vigente”.
