Foi enviado ontem para o Conselho de Constituição e Justiça da Câmara Municipal de Cabo Frio o projeto de lei nº 24/2016, do Poder Executivo, que cria cargos para o quadro efeitvo de funcionários da administração pública municipal.
A abertura das novas vagas é uma exigência do Ministério Público e foi definida por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o órgão e a Prefeitura. No entanto, em função da legislação eleitoral, o concurso público para o preencimento desses postos não poderá mais ser feito este ano.
Pela listagem enviada ao governo para a Casa, são 1.204 vagas distribuídas por 23 cargos de diferentes níveis de escolaridades, com salários que variam de R$ 801,23, para a função de vigia e R$ 3.485,39, para as de médico socorrista e procurador jurídico. O impacto financeiro será de R$ 1,6 milhão a mais por mês na folha salarial que, apesar da reforma administrativa feita pelo prefeito Alair Corrêa (PP), ainda ultrapassa os R$ 30 milhões mensais.
Para o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos de Cabo Frio (Sindicaf), Olney Vianna, embora tenha a aprovação do Ministério Público, a proposta de aumentar o número de vagas nesse momento é ‘inoportuna’. Ele alega que vários cargos criados pelo Plano de Cargos e Salários de 2013 ainda não foram preenchidos e, desta forma, inchariam a máquina pública desnecessariamente.
– Acho que não cabe nesse momento, mesmo tendo o TAC, que a gente deveria ter participado. No caso do cargo de procurador jurídico, por exemplo, querem criar mais cinco vagas sem necessidade, mas outra cinco da lei do PCCR eram para ter sido abertas e não foram. O que vai acontecer, vão ficar dez vagas? Se ele (Alair) já reclama que está com essa dificuldade toda de honrar o pagamento de quem já está... Acho que, agora, a prioridade deveria ser levar o governo até o final e não criar novas despesas – diz.
Pelo projeto enviado à Câmara, a criação dos cargos está condicionada à “expressa autorização” no orçamento anual.
Confira abaixo o quadro de vagas a serem criadas, com salários e carga horária:
